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Categoria > Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Solicitar Pedido de Reajuste Tarifário por Companhia de Saneamento
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Solicitar Pedido de Reajuste Tarifário por Companhia de Saneamento
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Acessar o Boletim Informativo - Lista de Preços
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Acessar o Índice de Atualização Monetária
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Acessar o Índice de Participação dos Municípios - IPM Impugnação
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Acessar o Índice de Participação dos Municípios para Conselheiros (CEIPM)
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Acessar o Portal do Contribuinte
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Acesso aos Documentos dos Procedimentos de Responsabilização de Agentes Públicos e Entes Privados
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Alteração Cadastral Produtor Rural
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Alterar Cadastro de Pessoa Jurídica
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Alterar Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
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Aproveitamento de Crédito Acumulado Próprio
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Aproveitamento de Crédito Acumulado Próprio
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Arrecadação Tributária do Estado
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Arrecadação Tributária do Estado
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Autorizar Envio de Escrituração Fiscal Digital Substitutiva (Retificadora)
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Autorizar Envio de Escrituração Fiscal Digital Substitutiva (Retificadora)
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Baixa Voluntária Simples Nacional
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Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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Cadastrar Microempreendedor Individual - MEI
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Cadastrar Pessoa Jurídica
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Cadastrar Pessoa Jurídica - CNAE Canteiro de Obras
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Cadastrar Produtor Rural Pessoa Física
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Cadastro Produtor Rural
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Cat - Contencioso Administrativo Tributário
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Cat - Contencioso Administrativo Tributário
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Clube de Benefícios
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Clube de Benefícios
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Consulta de Arrecadação
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de Consulta de Arrecadação
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Consultar Cadastro Centralizado de Contribuinte
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Consultar Cadastro Centralizado de Contribuinte
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Cópia de Processo Administrativo de Dívida Ativa
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Credenciamento Para Entrega Escrituração Fiscal Digital
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de Credenciamento Para Entrega Escrituração Fiscal Digital
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Credenciar para Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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Credenciar para Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E)
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Credenciar para Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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Credenciar para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica- NF-e
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Credenciar para Entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD
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Credenciar para Entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD
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Cursos de Capacitação
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Declarar Documento de Informações Fiscais - DIF
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Declarar Documento de Informações Fiscais - DIF
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Declarar Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado - RMR
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Declarar Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado - RMR
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Denúncias - Corregedoria Fiscal
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Denúncias - Corregedoria Fiscal
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Desoneração IPVA Veículos Por Destruição ou Perda Total
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de Desoneração IPVA Veículos Por Destruição ou Perda Total
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Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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Egefaz - Escola de Gestão Fazendária
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de Egefaz - Escola de Gestão Fazendária
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Egefaz - Escola de Gestão Fazendária
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Emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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de Emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Emissão de Certidão de Regularidade de Transferências Voluntárias
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Emissão de Certidão de Regularidade de Transferências Voluntárias
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Emissão de Notas Fiscais Avulsas
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de Emissão de Notas Fiscais Avulsas
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PRESENCIAL
Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
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Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
Favoritar Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
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Emitir a Guia de Informações e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
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Emitir a Guia de Informações e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
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PRESENCIAL
Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica- NFA-e
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Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica- NFA-e
Favoritar Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica- NFA-e
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Emitir o Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST
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de Emitir o Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST
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Emitir o Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST
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PRESENCIAL
Fronteira Rápida - Mercadoria Retida em Transportadoras Credenciadas
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Fronteira Rápida - Mercadoria Retida em Transportadoras Credenciadas
Favoritar Fronteira Rápida - Mercadoria Retida em Transportadoras Credenciadas
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Glme - Informações Sobre a Guia de Liberação de Mercadoria-importação
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de Glme - Informações Sobre a Guia de Liberação de Mercadoria-importação
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Glme - Informações Sobre a Guia de Liberação de Mercadoria-importação
Favoritar Glme - Informações Sobre a Guia de Liberação de Mercadoria-importação
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Ipva - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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de Ipva - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Ipva - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Isenção de Icms Para Portadores de Deficiências
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de Isenção de Icms Para Portadores de Deficiências
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Isenção de Icms Para Portadores de Deficiências
Favoritar Isenção de Icms Para Portadores de Deficiências
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Legislação
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Legislação
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Licença Para Atividade Política - Cancelamento
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de Licença Para Atividade Política - Cancelamento
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Licença Para Atividade Politica - Revogação
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Licitações - Compras
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Parcelamento de Débitos Não Tributários
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de Parcelamento de Débitos Não Tributários
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Perguntas Frequentes
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Portal do Servidor
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Portal do Servidor
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Processo de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos para Mototaxistas
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de Processo de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos para Mototaxistas
Favoritar Processo de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos para Mototaxistas
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Processo de Isenção de Icms na Aquisição de Veículos Para Taxistas
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de Processo de Isenção de Icms na Aquisição de Veículos Para Taxistas
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PRONTO
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Reativar a Inscrição Estadual do Produtor Rural Pessoa Física
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de Reativar a Inscrição Estadual do Produtor Rural Pessoa Física
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Reativar a Inscrição Estadual do Produtor Rural Pessoa Física
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Recurso de 1ª Instância
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Recurso de 2ª Instância
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Recurso de 3ª Instância
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de Recurso de 3ª Instância
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Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
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de Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
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Registro de Denúncia
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de Registro de Denúncia
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Servir
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Sga - Sistema de Gestão de Atendimento
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Simples Nacional
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Simples Nacional
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Solicitação de Atualização de Cálculo de Débitos
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de Solicitação de Atualização de Cálculo de Débitos
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Solicitação de Cálculo de Saldo Devedor
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Solicitação de Consulta de Contribuinte
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Solicitação para Emissão de Certidão - CND/ CPEN
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Solicitação para Emissão de Certidão - CND/ CPEN
Favoritar Solicitação para Emissão de Certidão - CND/ CPEN
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Solicitar Baixa Voluntária da Inscrição Estadual de Produtor Rural Pessoa Física
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Solicitar Baixa Voluntária da Inscrição Estadual de Produtor Rural Pessoa Física
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Solicitar Baixa Voluntária Pessoa Jurídica
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Solicitar Baixa Voluntária Pessoa Jurídica
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Substituição Tributária
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Suspender Voluntariamente o Cadastro de Pessoa Jurídica
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Suspender Voluntariamente o Cadastro de Pessoa Jurídica
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Suspender Voluntariamente o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
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Suspender Voluntariamente o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
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To Legal - Programa de Cidadania Fiscal
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