Serviço a ser simplificado:
Emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
O que é:
Emitir/ consultar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é um documento para pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referente às operações/ prestações sujeitas a cobrança do imposto, devido ao Estado do Tocantins e recolhido em outra unidade da federação.
Como solicitar o serviço:
- Ser pessoa física ou jurídica.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Legislação:
- Convênio Arrecadação N º 01, 28 de outubro de 1999.