Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

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Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE

Serviço de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para pagamento de tributos ou taxas, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Pessoa física; Pessoa jurídica.

Ser pessoa física ou jurídica.

Não se aplica, apenas preencher os campos solicitados.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria de Fazenda do destino da mercadoria

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Gerência de Arrecadação (GEAR)

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte;
Link com os contatos das agências de atendimento: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

Lei Estadual Nº 3204, de maio de 2017;
Decreto Estadual Nº 5948 de 24 de maio de 2019;
Portaria SEFAZ Nº 801 de 13 de junho de 2019.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais; Digital: Imediato.

Não há.

De acordo com a operação há cobrança da Taxa de Serviços Estadual - TSE.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a agência de atendimento.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial – TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Gerência de Arrecadação (GEAR)

Favoritar:

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