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Cat - Contencioso Administrativo Tributário

O Contencioso Administrativo Tributário - CAT, foi instituído pela Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, é um orgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sua missão institucional é julgar os créditos tributários em 1ª Instância Administrativa, os Recursos Voluntários e Restituição do Indébito Tributário de lançamento de ofício em 2ª Instância Administrativa, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e demais preceitos constitucionais.

Pessoa Física ou Jurídica.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brPela internet, no site da SEFAZ.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brContencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brContencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brPela internet, no site da SEFAZ.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.br

Presencialmenete o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.Serviços on line: imediato.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.On line: Imediato

Serviços on line: imediato;Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

Não há.

https://www.to.gov.br/sefaz/cat-contencioso-administrativo-tributario/14y0kqqnviem

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brSite da SEFAZ. Perguntas Frequentes.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Contencioso Administrativo Tributário (CAT)

Favoritar:

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