Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Recurso ao Contencioso Administrativo Tributário

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Solicitar Recurso ao Contencioso Administrativo Tributário - CAT

O Contencioso Administrativo Tributário - CAT foi instituído pela Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001; é um órgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sua missão institucional é julgar os créditos tributários em 1ª Instância Administrativa, os Recursos Voluntários e Restituição do Indébito Tributário de lançamento de ofício em 2ª Instância Administrativa, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e demais preceitos constitucionais.

Ser pessoa física ou jurídica.

Este serviço pode ser solicitado de apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Impugnação e Recurso Voluntário:

Documentos em que se fundamentar

Restituição de Indébito Tributário:

O documento de arrecadação ou outro documento comprobatório do pagamento efetivado.
a prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que o ônus tributário foi suportado pelo requerente.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
atender as pendências que possam surgir;
aguardar a resposta sobre o pedido.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brPela internet, no site da SEFAZ.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)

Contencioso Administrativo Tributário – CAT
presencialmente no Contencioso Administrativo Tributário - CAT – Anexo III da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
telefone Secretaria do CAT: (63) 3027-2224/3027-2226/3027-2222
telefone Plenário COCRE: (63) 3027-2225
telefone Gabinete do Presidente do CAT: (63) 3027-2223
email: cat@sefaz.to.gov
site: https://www.to.gov.br/sefaz

Decreto Estadual Nº 3.088/07, de 17 de julho de 2007 – Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.
Decreto Estadual Nº 3.198/07, de 7 de novembro de 2007 – Aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Tocantins – CAT.
Lei Estadual Nº 1.288/01, de 28 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros ido-sos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos.
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Presencial: Por ordem de chegada.

30 dias para a conclusão.

Não há.

Não há.

Contencioso Administrativo Tributário - CAT: https://www.to.gov.br/sefaz/cat-contencioso-administrativo-tributario/14y0kqqnviem

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria:
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Contencioso Administrativo Tributário (CAT)

Favoritar:

Simplificar serviço