• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
• Endereço: Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas - End.: 103 NORTE, Rua NO 05, LT. 2, Centro - CEP.: 77001-020
• Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
• Telefone: (63) 3218-1306
• E-mail: gief@sefaz.to.gov.br.

• Art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 2.912/06, de 29/12/2006, Regulamentada pela Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Digital: Não há fila. Presencial: Por ordem de chegada.

Imediato, a depender da demanda já existente no setor.

Não há taxas para este serviço.

http://apps.sefaz.to.gov.br/mrb-declaracao-inter/servlet/hmrbwb001 

Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências