Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Substituição Tributária

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Substituição Tributária

Esse serviço tem por objetivo ofertar ao contribuinte de outros estados a opção de Substituição Tributária, o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

Pessoa Jurídica.

Pessoa Jurídica - Empresas de outra Unidades da federação que desejam se inscrever com substituto tributário, e cumpram com todas as obrigações e documentações exigidas.

Instrumento Constitutivo da empresa com as três últimas alterações contratuais devidamente atualizadas; ou
Ata da última assembleia geral, se tratar-se de sociedade por ações;
Inscrição no CNPJ/MF;
Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado;
Documento oficial de identificação com foto da pessoa que assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado, quando necessário, de procuração específica;
CPF da pessoa que assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado, quando necessário, de procuração específica;
Registro ou Autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica?
Declaração de Imposto de Renda dos sócios nos três últimos exercícios?
Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, quando o quadro societário for composto por pessoa jurídica;?
Comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, por meio do DARE, disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br
Alvará ou Registro de funcionamento municipal;?
Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios;?
Certidão de Regularidade Fiscal, da empresa e dos sócios, expedida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Protocolo (PROT-SEFAZ)

Telefone: (63) 3218-1266 / 3218-1265
E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br
Endereço: Praça Dos Girassóis, Plano Diretor Norte, Caixa Postal nº 204 S/N, CEP 77.001-908, Palmas - TO.

Artigo 516 A, Artigo 518 A do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Imediato.

Sem prazo específico.

Taxa de serviço: R$150,00 (Cento e cinquenta reais).
Código: 422
Subcódigo: 4.12

https://www.to.gov.br/sefaz/

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial – TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)

Favoritar:

Simplificar serviço