• Endereço: Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas - End.: 103 NORTE, Rua NO 05, LT. 2, Centro - CEP.: 77001-020
• Portal Simplifica - Redesim.
• Telefone: (63) 3218-1243 / 3218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
• E-mail: cadcolpalmas@sefaz.to.gov.br

• Decreto Estadual nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 RICMS (Artigo 103)- Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS;

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

Presencial - em até 5 dias uteis dependendo da demanda Pelo Simplifica ? após análise documental, em ordem cronológica de recebimento; indeterminado, sempre que não puder mensurar o prazo por motivo de ordem, ou outros casos que não permita a mensuração Observações: O prazo para conclusão dos eventos ? Cadastramento e Alteração dependem da análise dos documentos apresentados, não ultrapassando cinco dias.

• Taxa de Serviços Estaduais (TSE) - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE.

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.