• Ser empresa permissionária de serviço público, prestadora do serviço de Saneamento Básico. 

• Relatórios de Dados e Informações Sobre as Tarifas. 

• Lei Federal nº 11.445/2007 de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; 
• Lei federal nº 14.026/2020 de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; 
• Resolução ATR 007/2017 de 06 de setembro de 2017 - Regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e dá outras providências; 
• Resolução ATR nº 05/2020 de 17 de novembro de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos de revisão periódica referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ATR - Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1. Você deve acessar o Portal de Serviços; 
2. Você deve preencher Requerimento Digital; 
3. Você deve anexar e encaminhar documentos necessários; 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: (63) 3218-7583.

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR

• https://www.to.gov.br/atr  

• Ao realizar a solicitação do serviço, certifique-se de que a documentação esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço.