• Telefone: (63) 3218-1284 / 1303;
• E-mail: gear@sefaz.to.gov.br.

• Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS
• Aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 - Atualizado até o Decreto nº 6.469, de 24 de junho de 2022.
• PORTARIA SEFAZ nº 1.191  de 14 DE AGOSTO DE 2006 - Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Por ordem de chegada exceto atendimentos preferenciais. Digital: Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC

Presencial: Até 15 minutos; Digital: Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte ? CCC.

• Taxa de Serviços Estadual - TSE no valor de R$ 15,00 (quinze reais);
• DARE referente ICMS 18% no Estado e 12% para outras unidades federativas.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.