• Pessoa física não obrigada à inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, em operação eventual;
• Estabelecimento que, atendido o disposto no §4º do art. 166 do Regulamento de ICMS, for dispensado da emissão.

• RG e CPF do requerente;
• RG e CPF do representante/procurador (quando houver);
• Procuração (quando houver);
• FIC - Ficha de Inscrição Cadastral;
• Guia do último recolhimento;
• Pedido pessoal do produtor ou por seu representante legal.

• Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS
• Aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 - Atualizado até o Decreto nº 6.469, de 24 de junho de 2022.
• PORTARIA SEFAZ nº 1.191  de 14 DE AGOSTO DE 2006 - Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1284 / 1303;
• E-mail: gear@sefaz.to.gov.br.

• Taxa de Serviços Estadual - TSE no valor de R$ 15,00 (quinze reais);
• DARE referente ICMS 18% no Estado e 12% para outras unidades federativas.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.