Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Parcelamento de Débitos Não Tributários

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Parcelamento de Débitos Não Tributários

Este serviço possibilita que o contribuinte solicite em uma Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal o parcelamento de débitos não tributários.

Pessoa Física Pessoa Jurídica

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

RG CPF ou CNPJ do requerente Comprovante de endereço Instrumento de procuração quando o responsável pela solicitação do PPD não for o próprio requerente.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Protocolo (PROT-SEFAZ)

Telefone:(63) 3027-2547; (63) 3027-2548.

Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.

Conforme demanda.

Não há.

Taxa de Serviço Estadual via DARE emitido pela agência de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte quando da solicitação do parcelamento de débitos tributários.

Telefone:(63) 3027-2547; (63) 3027-2548;
E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial – TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)

Favoritar:

Simplificar serviço