• Ser contribuinte do ICMS estabelecidos no Tocantins, exceto Microempreendedor Individual - MEI, os produtores agropecuários, pessoa física, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal.

Não existem

• Art. 218 ao 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 2.912/06, de 29/12/2006;
• Regulamentada pela Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008 e seus anexos, tendo sua última alteração pela Portaria SEFAZ nº 1.392, de 27 de novembro de 2019 e seus anexos o qual contém as orientações de preenchimento (Anexo II) e leiaute de importação arquivo texto (Anexo III). (Anexos II e III).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o serviço pelo portal;
2. Você deve preenche a Guia de Informações e Apuração Mensal do ICMS - GIAM;
3. Você deve anexar e transmitir a Guia de Informações e Apuração Mensal do ICMS - GIAM;
4. Você deve acompanhar a resposta pelo portal;
5. Você deve solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
6. Você deve aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-1306 
• E-mail: cde@sefaz.to.gov.br
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7 , Bairro Plano Diretor Sul, Segundo andar, Sala GIEF, Palmas – TO, 77015-030.

Não há cobrança de taxa.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Página principal para download e orientações ao programa:https://giam.sefaz.to.gov.br

Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências

Qual é a senha que coloca no programa da GIAM?

• A senha que existe não é de uso exclusivo para o programa da GIAM, deve ser utilizado a mesma senha do Portal do Contribuinte a qual é passada ao ser e deferido o cadastro como contribuinte no estado. Em caso de não recebimento, recuperação ou troca de senha, a empresa deve entrar em contato com a agência/coletoria estadual de domicílio fiscal onde a empresa fica localizada.

Se o prazo para entrega da declaração acontecer de ser um dia não útil (sábado, domingo ou feriado) o prazo é prorrogado para o próximo dia útil?

• Não, o prazo é até o 9º dia do mês subsequente, caso o dia em específico dê em final de semana ou feriado o contribuinte deve se adequar para o envio antes, após o 9º dia já pode ser cobrado a multa por atraso na entrega da declaração.