• Ser contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e informar a finalidade da Certidão.

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Estadual da Empresa;
• Procuração, caso houver.

Obs.: no caso de solicitação de CPEN, em razão de parcelamento, o contribuinte deverá negociar o débito e comprovar o pagamento da 1ª parcela.

• Lei Estadual nº 1.287, de 29 de dezembro de 2022 - item 4.1 da tabela 4 do Anexo IV;
• Portaria Estadual nº 755, de 05 de setembro de 2017.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o site da SEFAZ.
2. Emitir CND - No site da SEFAZ, o contribuinte preenche formulário para obter sua certidão negativa de débitos. É necessário possuir o número do CPF ou CNPJ ou Inscrição Estadual e finalidade da Certidão;
3. Validar CND - No site da SEFAZ, contribuinte insere número de uma certidão negativa de débitos para consultar sua validade. É necessário ter o número da certidão.
4. Caso for CPEN – Solicitar pelo e-mail apresentando os documentos necessários.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento da SEFAZ;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Atender as pendências que possam surgir;
4. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1321 ou 3218-4917;
• E-mail: crcf@sefaz.to.gov.br
• Atendimento Presencial: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

• Taxa de Emissão: R$15,00 (Quinze Reais);

Obs.: De acordo item 4.1 da tabela 4 do Anexo IV da Lei 1.287.

• Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: (63) 99266-3926 ou 0800 063-1144
• E-mail: faleconosco@sefaz.to.gov.br , sic@sefaz.to.gov.br
• Fala br

• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.287-01Consolidada.htm (Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001);
• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2017/Portaria755.17.htm (Portaria 755, de 05 de setembro de 2017).

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.