• Telefone: (63) 3027-2549;
• E-mail: crcf@sefaz.to.gov.br
• Atendimento Presencial: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

• Lei Estadual nº 1.287, de 29 de dezembro de 2022 - item 4.1 da tabela 4 do Anexo IV;
• Portaria Estadual nº 755, de 05 de setembro de 2017.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: máximo de 40 minutos; Digital: Conforme fila de atendimento.

Para emissão de CPEN - até 05 dias úteis (após acerto e confirmação de pagamento da 1ª parcela); Para emissão do CND - Imediato.

• Taxa de Emissão: R$15,00 (Quinze Reais);

Obs.: De acordo item 4.1 da tabela 4 do Anexo IV da Lei 1.287.

• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.287-01Consolidada.htm (Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001);
• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2017/Portaria755.17.htm (Portaria 755, de 05 de setembro de 2017).
• https://www.sefaz.to.gov.br/cnd/com.cnd.hecwb02 - Link para Validação da CND

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.