• Corregedoria Fazendária;
• E-mail: coref@sefaz.to.gov.br;
• (63) 3218-1301

• Art. 133, inciso VI, da Lei n° 1.818/2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Por ordem de chegada exceto atendimentos preferenciais; Digital: Imediato.

Presencial: Não há; Digital: Não há.

• Não há cobrança de taxas.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.