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Solicitar Cópia de Processo Administrativo de Dívida Ativa

Permite que você solicite cópia de processo administrativo. O processo pode ser tributário. O processo pode ser não tributário. Os processos ficam na Diretoria de Cobrança. 
  • Pessoa física ou jurídica com processo em dívida ativa. 

Você pode solicitar pela internet ou presencial. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO: 

  • Registro Geral (RG); 
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
  • Inscrição estadual; 
  • Procuração, se houver representante; 
  • Número do processo administrativo. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  • Fazer o pedido em unidade de atendimento. 
  • Apresentar os documentos necessários. 
  • Acompanhar o pedido no Portal de Serviços. 
  • Atender às pendências, se houver. 
  • Aguardar resposta. 
Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais (DCRCF)
  • Não há legislação específica. 

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade: 

  • Pessoas idosas com 80 anos ou mais; 
  • Pessoas idosas com 60 anos ou mais; 
  • Pessoas com deficiência; 
  • Gestantes; 
  • Lactantes; 
  • Pessoas com criança de colo; 
  • Pessoas obesas; 
  • Pessoas com autismo; 
  • Pessoas com mobilidade reduzida; 
  • Doadores de sangue. 
  • Digital: Imediato; 
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada. 
  • 5 dias para a conclusão. 
Não há.
  • Taxa de Serviços Estaduais (TSE) emitida por DARE; 
  • O valor é de R$1,00 (um real) por página; 
  • A taxa é paga no momento da solicitação. 

Secretaria da Fazenda (SEFAZ): https://www.to.gov.br/sefaz. 
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar; 
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais (DCRCF)
Favoritar:
Simplificar serviço