• Telefone: (63) 3027-2541; (63) 3027-2542;
• E-mail: ccap@sefaz.to.gov.br ou crcf@sefaz.to.gov.br.
• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Conforme demanda.

Até 10 (dez) dias úteis, após confirmação de pagamento.

1,00 por folha.

Obs.: De acordo item 4.8 da tabela 4 do Anexo IV da Lei 4.093, de 29 de dezembro de2022.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.