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Recurso de 2ª Instância

Registro de recurso em 2ª instância, ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado Gestor quando o pedido para respostas de pedido de acesso à informação tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente pelo Órgão solicitado e em 1ª Instância, conforme o Decreto Estadual nº 4.839/2013. A Lei nº 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação, art. 15, prevê: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência”. Parágrafo único: “O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”
Pessoa física ou pessoa jurídica, desde que tenha registrado um pedido de acesso à informação e o mesmo tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Nome completo, CPF, e-mail, Número de protocolo sobre o qual irá interpor recurso. O solicitante não precisa anexar nenhum destes documentos, apenas ter os dados em mãos para preenchimento das informações solicitadas.
ETAPAS DIGITAL Etapa 1- Acessar a Plataforma Fala.BR Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo estipulado pela Plataforma. Acesse a Plataforma Fala.BR através do seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao Escolha o tipo “Acesso à Informação”. Escolha uma das opções de acesso: Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar. Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro. Etapa 2 – Registrar o recurso Acesse a área “Minhas Manifestações” Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em: 2ª Instância” disponível no final da tela. Preencha os campos do formulário sobre o seu recurso. Importante: A tela para registro do recurso de 2ª Instância, apresenta os dados do seu pedido (na aba “Teor”) e um formulário com dados do recurso. Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. É possível anexar até 5 arquivos, totalizando no máximo 10 MB. Após preencher os campos, basta clicar no botão “Concluir” Etapa 2.1 – Realizar reclamação (Opcional) Há ainda a opção em casos de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, a apresentação de uma reclamação. Importante: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”. Você será direcionado à tela para registro da reclamação. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, e em seguida clique no botão concluir. Etapa 3 – Localizar e acompanhar os recursos ou a reclamação Para localizar o andamento de um recurso ou da reclamação e obter informações sobre ele: Clique em “Minhas Manifestações”, localize o recurso ou a reclamação e clique no número do protocolo para acessá-lo. Abra a aba “Recurso” e o sistema apresentará os dados referentes aos recursos, e caso haja reclamação, referentes àquele pedido, também estará disponível nesta aba. Clique em “Detalhar” ao lado do recurso que deseja consultar. Importante: O prazo para registrar o recurso à próxima instância recursal está disponível abaixo da “Data de Resposta”. Esse prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da resposta. Etapa 4. Recebimento da resposta O/a solicitante receberá a resposta do seu recurso na Plataforma Fala.BR, acessando o seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao e poderá receber, ainda, via endereço eletrônico (e-mail) informado no formulário no ato de cadastro na Plataforma Fala.BR. ETAPAS PRESENCIAL Acessar a Plataforma Fala.BR O solicitante poderá apresentar seu Recurson na Ouvidoria do Órgão ou Entidade onde tenha registrado seu pedido de acesso que tenha sido negado. Na Ouvidoria do Órgão ou Entidade, o servidor responsável poderá cadastrar o Recurso conforme informações do solicitante e orientará acerca das etapas e acompanhamento digital. Todas as ações necessárias serão realizadas pelo servidor da Ouvidoria conforme descrito nas etapas digitais.ETAPAS DIGITAL Etapa 1- Acessar a Plataforma Fala.BR Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo estipulado pela Plataforma. Acesse a Plataforma Fala.BR através do seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao Escolha o tipo “Acesso à Informação”. Escolha uma das opções de acesso: Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar. Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro. Etapa 2 – Registrar o recurso Acesse a área “Minhas Manifestações” Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em: 2ª Instância” disponível no final da tela. Preencha os campos do formulário sobre o seu recurso. Importante: A tela para registro do recurso de 2ª Instância, apresenta os dados do seu pedido (na aba “Teor”) e um formulário com dados do recurso. Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. É possível anexar até 5 arquivos, totalizando no máximo 10 MB. Após preencher os campos, basta clicar no botão “Concluir” Etapa 2.1 – Realizar reclamação (Opcional) Há ainda a opção em casos de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, a apresentação de uma reclamação. Importante: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”. Você será direcionado à tela para registro da reclamação. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, e em seguida clique no botão concluir. Etapa 3 – Localizar e acompanhar os recursos ou a reclamação Para localizar o andamento de um recurso ou da reclamação e obter informações sobre ele: Clique em “Minhas Manifestações”, localize o recurso ou a reclamação e clique no número do protocolo para acessá-lo. Abra a aba “Recurso” e o sistema apresentará os dados referentes aos recursos, e caso haja reclamação, referentes àquele pedido, também estará disponível nesta aba. Clique em “Detalhar” ao lado do recurso que deseja consultar. Importante: O prazo para registrar o recurso à próxima instância recursal está disponível abaixo da “Data de Resposta”. Esse prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da resposta. Etapa 4. Recebimento da resposta O/a solicitante receberá a resposta do seu recurso na Plataforma Fala.BR, acessando o seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao e poderá receber, ainda, via endereço eletrônico (e-mail) informado no formulário no ato de cadastro na Plataforma Fala.BR. ETAPAS PRESENCIAL Acessar a Plataforma Fala.BR O solicitante poderá apresentar seu Recurson na Ouvidoria do Órgão ou Entidade onde tenha registrado seu pedido de acesso que tenha sido negado. Na Ouvidoria do Órgão ou Entidade, o servidor responsável poderá cadastrar o Recurso conforme informações do solicitante e orientará acerca das etapas e acompanhamento digital. Todas as ações necessárias serão realizadas pelo servidor da Ouvidoria conforme descrito nas etapas digitais.
O atendimento dar-se-á por ordem cronológica de recebimento da solicitação.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.
5 dias.
Este serviço é gratuito para o/a usuário/a, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais e correlatos, na forma da lei.
Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:http://ouvidoria.to.gov.br
Contato: (63) 3218-2443 E-mail: esic@controladoria.to.gov.br
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Controladoria Geral do Estado (CGE)
Setor/Departamento: Ouvidoria-geral do Estado (OGE)
Favoritar: