• Ser pessoa física ou pessoa jurídica, desde que tenha registrado um pedido de acesso à informação e o mesmo tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente.
  

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF.

• Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 – “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”.
  

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

Etapa 1- Acessar a Plataforma Fala.BR

Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo estipulado pela Plataforma.

• Acesse a Plataforma Fala.BR através do seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
• Escolha o tipo “Acesso à Informação”.
• Escolha uma das opções de acesso:

Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar.

Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro.

Etapa 2 – Registrar o recurso

• Acesse a área “Minhas Manifestações”
• Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em: 3ª Instância” disponível no final da tela.
• Preencha os campos do formulário sobre o seu recurso.

Importante: A tela para registro do recurso de 3ª Instância, apresenta os dados do seu pedido (na aba “Teor”) e um formulário com dados do recurso. Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. É possível anexar até 5 arquivos, totalizando no máximo 10 MB. Após preencher os campos, basta clicar no botão “Concluir”

Etapa 2.1 – Realizar reclamação (Opcional)

Há ainda a opção em casos de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, a apresentação de uma reclamação.

Importante: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

• Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
• Você será direcionado à tela para registro da reclamação. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, e em seguida clique no botão concluir.

Etapa 3 – Localizar e acompanhar os recursos ou a reclamação

• Para localizar o andamento de um recurso ou da reclamação e obter informações sobre ele:
• Clique em “Minhas Manifestações”, localize o recurso ou a reclamação e clique no número do protocolo para acessá-lo.
• Abra a aba “Recurso” e o sistema apresentará os dados referentes aos recursos, e caso haja reclamação, referentes àquele pedido, também estará disponível nesta aba.
• Clique em “Detalhar” ao lado do recurso que deseja consultar.
• Importante:  O prazo para registrar o recurso à próxima instância recursal está disponível abaixo da “Data de Resposta”. Esse prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da resposta.

Etapa 4. Recebimento da resposta

• O/a solicitante receberá a resposta do seu recurso na Plataforma Fala.BR, acessando o seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao e poderá receber, ainda, via endereço eletrônico (e-mail) informado no formulário no ato de cadastro na Plataforma Fala.BR.

• Telefone: (63) 3218-2443.
• E-mail: esic@controladoria.to.gov.br.

• Este serviço é gratuito para o/a usuário/a, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais e correlatos, na forma da lei.

• Sistema de Ouvidoria da ControladoriaGeral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f