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Recurso de 3ª Instância

Esse serviço tem como objetivo fazer o registro de recurso na 3ª instância, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações-CMRI quando o pedido para respostas de pedido de acesso à informação tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente pelo Órgão solicitado e em 1ª Instância e 2ª Instância, conforme o Decreto Estadual nº 4.839/2013.

A Lei nº 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação, art. 15, prevê: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência”. Parágrafo único: “O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”

Pessoa Física. Pessoa Jurídica.
  • Ser pessoa física ou pessoa jurídica, desde que tenha registrado um pedido de acesso à informação e o mesmo tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente.
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF.
  • Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 – “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

Etapa 1- Acessar a Plataforma Fala.BR

Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo estipulado pela Plataforma.

Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar.

Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro.

Etapa 2 – Registrar o recurso

  • Acesse a área “Minhas Manifestações”
  • Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em: 3ª Instância” disponível no final da tela.
  • Preencha os campos do formulário sobre o seu recurso.

Importante: A tela para registro do recurso de 3ª Instância, apresenta os dados do seu pedido (na aba “Teor”) e um formulário com dados do recurso. Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. É possível anexar até 5 arquivos, totalizando no máximo 10 MB. Após preencher os campos, basta clicar no botão “Concluir”

Etapa 2.1 – Realizar reclamação (Opcional)

Há ainda a opção em casos de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, a apresentação de uma reclamação.

Importante: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

  • Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
  • Você será direcionado à tela para registro da reclamação. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, e em seguida clique no botão concluir.

Etapa 3 – Localizar e acompanhar os recursos ou a reclamação

  • Para localizar o andamento de um recurso ou da reclamação e obter informações sobre ele:
  • Clique em “Minhas Manifestações”, localize o recurso ou a reclamação e clique no número do protocolo para acessá-lo.
  • Abra a aba “Recurso” e o sistema apresentará os dados referentes aos recursos, e caso haja reclamação, referentes àquele pedido, também estará disponível nesta aba.
  • Clique em “Detalhar” ao lado do recurso que deseja consultar.
  • Importante:  O prazo para registrar o recurso à próxima instância recursal está disponível abaixo da “Data de Resposta”. Esse prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da resposta.

Etapa 4. Recebimento da resposta

  • Telefone: (63) 3218-2443.
  • E-mail: esic@controladoria.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.
5 dias.
  • Este serviço é gratuito para o/a usuário/a, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais e correlatos, na forma da lei.
Contato: (63) 3218-2443 E-mail: esic@controladoria.to.gov.br
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Controladoria Geral do Estado (CGE)
Setor/Departamento: Ouvidoria-geral do Estado (OGE)
Favoritar: