• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. 
• Link com os contatos das agências de atendimento: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70 

• Lei Estadual Nº 2.799, de 10 de dezembro de 2013 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a operação que especifica.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.

Indeterminado.

• Taxa de Serviços Estaduais: R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE. 
• Código receita: 422; 
• Subcódigo: 4.16 

Observação: Isenção de ICMS para Mototaxista.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.