Pessoa Física - Profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas.

• Declaração expedida pelo sindicato da categoria de que: 

a) exerce o serviço de transporte de passageiro há pelos menos um ano, em motocicleta de sua propriedade; 

b) utilize a motocicleta no exercício da profissão de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (mototáxi).

• Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo, conforme campo 3 do requerimento constante do Anexo I desta Portaria; 
• Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual; 
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce a atividade de mototaxista (art. 147, §5o, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro); 
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV do veículo de sua propriedade, utilizado na atividade de mototaxista; 
• CPF; 
• Documento oficial de identificação com foto; 
• Comprovante de Residência; 
• Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE; 
• Certificado de Taxista Microempreendedor Individual – MEI, se for o caso. 

• Lei Estadual Nº 2.799, de 10 de dezembro de 2013 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a operação que especifica.

1. Fazer o pedido de isenção em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido de isenção.

• Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. 
• Link com os contatos das agências de atendimento: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70 

• Taxa de Serviços Estaduais: R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE. 
• Código receita: 422; 
• Subcódigo: 4.16 

Observação: Isenção de ICMS para Mototaxista.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:?https://ouvidoria.to.gov.br? 
• Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: (63) 99266-3926 OU 0800 063-1144 
• E-mail: faleconosco@sefaz.to.gov.br , sic@sefaz.to.gov.br 
• Fala br

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.