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Boletim Informativo - Lista de Preços

Esse serviço tem como objetivo a divulgação da lista de preços mínimos dos produtos, fixados de acordo com a média de preços praticada no comércio varejista do estado, a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Pessoa Física Pessoa Jurídica.
  • Contribuiente pessoa fisíca ou jurídica.
  • Inscrição Estadual;
  • CNPJ;
  • CPF.
  • Serviço informativo sem legislação específica.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

1.     Acessar o site: https://www2.sefaz.to.gov.br/pautafiscal/frm_default.asp ;

2.     Preencher o as informações solicitadas;

3.     Anexar e encaminhar os documentos necessários;

4.     Atender as pendências que possam surgir;

5.     Aguardar a resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

1.     Fazer o pedido em uma das agências de atendimento da SEFAZ ;

2.     Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3.     Acompanhar o andamento do pedido na agência de atendimento mais próxima;

4.     Atender as pendências que possam surgir;

5.     Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  • Endereço: Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas - End.: 103 NORTE, Rua NO 05, LT. 2, Centro - CEP.: 77001-020
  • Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
  • Telefone: (63) 3218-1306
  • E-mail: gief@sefaz.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.
Presencial: 12 minutos em média; Digital: Imediato.
  • Quando solicitado presencialmente em uma Agência de Atendimento é cobrada a Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE.
  • Informar:
  • Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
  • Código receita: 422;
  • Sub código: 4.16;
  • Observação: Requerimento de Boletim de Preços Mínimos.
  • Não há cobrança quando requisitado pela Internet.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Informações Econômico-fiscais (GIEF)
Favoritar: