• Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins; 
• Link com os contatos das agências de atendimento: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

• Lei Estadual 1.287 de 28 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 
• Lei Estadual 3.014, de 30 de setembro de 2015.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Imediato.

30 minutos.

• Não há taxas para este serviço.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.