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Solicitação de Atualização de Cálculo de Débitos

Esse serviço tem como objetivo possibilitar que o contribuinte possa solicitar a atualização dos cálculos de débitos junto à SEFAZ.

Pessoa Física Pessoa Jurídica
  • Contribuintes pessoa física e jurídica que necessitem a devida atualização dos valores dos débitos junto à SEFAZ.

Pessoa Física:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF.

Pessoa Jurídica:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • CNPJ;
  • Inscrição Estadual.

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  • Lei Estadual 1.287 de 28 de dezembro de 2001  Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
  • Digital pelo Portal de Serviços.
  • Telefone: (63) 3218-1377
  • E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Imediato.
30 minutos.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: