• Ser servidor do estado do Tocantins.

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF.

• Portaria CGE nº 226/2020/gabsec, de 22 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 5.754. 
• Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Tocantins?. 
• Portaria Estadual GABSEC nº 123/2020, de 16 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial n° 5.708, de 20 de outubro de 2020. ?Institui o fluxo das atividades referentes à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos apuratórios no âmbito deste Órgão?.
• Portaria CGE nº 126/2020/gabsec, de 21 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial n° 5.710, de 22 de outubro de 2020. ?Institui o fluxo das atividades referente à responsabilização administrativa de agentes públicos no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito deste órgão?.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Comparecer á uma das unidades de atendimento;
2. Preencher formulário de requerimento;
3. Apresentar a documentação necessária;
4. aguardar a conclusão do serviço.

• Telefone fixo: (63) 3218-2565
• Endereço eletrônico: cogep.cge.to@gmail.com
• Celular/WhatsApp: (63) 99978-6591
• Endereço da sede CGE: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, Avenida NS-02, Prédio I, S/Nº, Plano Diretor Norte, CEP 77001-002, Palmas-Tocantins.

• É assegurada a cópia digital gratuita do processo, no entanto, caso a preferência do servidor e/ou advogado outorgado seja a obtenção da cópia física do referido, será necessário o pagamento da taxa de serviço estadual no valor de R$ 1,00 (um real) por folha, conforme exigência do art. 92, inciso IV, item 5.7, da Lei n° 1.287/2001 ? Código Tributário Estadual. Sendo obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
• Comprovante de pagamento do DARE ? gerado no site da Secretaria da Fazenda, no seguinte endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br ? emissão do boleto realizado pelo próprio cartório da Corregedoria-Geral do Estado.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.