• Ter inscrição na Receita Federal;
• Ter o Contrato Social homologado na Junta;
• Possuir um protocolo via SIMPLIFICA; 

Pessoa Física (Produtor Rural):

• Boletim de Informações Cadastrais – BIC;
• Prova de arrendamento, locação ou parceria agropecuária, se for o caso;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Cadastro de Pessoa Física - CPF do contribuinte;
• Taxa de abertura da empresa.

Pessoa Jurídica:

• Boletim de Informações Cadastrais – BIC;
• Certidão negativa estadual dos sócios e da pessoa jurídica;
• Declaração de Habilitação Profissional – DHP do contador;
• CNPJ da empresa;
• Contrato social;
• Taxa de abertura da empresa.

• Lei Estadual 1.287 de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins;
• Decreto Estadual 2.912 de 29 de dezembro de 2006 - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o serviço pelo portal;
2. Você deve preencher requerimento digital;
3. Você deve anexar a documentação necessária;
4. Você deve gerar o boleto para pagamento da taxa;
5. Você deve acompanhar a resposta pelo portal;
6. Você deve solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
7. Você deve aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

• Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
• Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
• O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
• Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: 218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
• E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br
• Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908, Centro, Palmas – TO.

• Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE;
• Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF;
• Código receita: 422;
• Subcódigo: 4.3.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.simplifica.to.gov.br/ 
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx