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Assunção de Dívida de IPVA
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Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
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Declaração para Apuração de ITCD - Transmissão Causa Mortis
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Declaração para Apuração de ITCD - Transmissão por Doação
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Isenção e Não Incidência do IPVA
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Pedido de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação - PADRA
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Pedido de Reclassificação de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA
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Pedido de Reclassificação de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA
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Restituição de Indébito Tributário
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Simples Nacional: Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão
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Simples Nacional: Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão
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Termo de Acordo de Regime Especial - TARE
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