Pessoa Jurídica

• Ser contribuinte do Estado do Tocantins.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
• O procurador terá acesso a movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

• Instrumento constitutivo da empresa com as três últimas alterações contratuais devidamente atualizadas ou ata da última assembleia geral, se tratar-se de sociedade por ações; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Inscrição no CNPJ/MF e Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• CPF e RG ou documento de identificação legalmente reconhecido da pessoa que assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado, quando necessário, de procuração específica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10);
• Declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios;(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10);
• Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, quando o quadro societário for composto por pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, por meio do DARE, disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10);
• Alvará ou registro de funcionamento municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Certidão de Regularidade Fiscal, da empresa e dos sócios, expedida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).