• Ser contribuinte do Estado do Tocantins.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
• O procurador terá acesso a movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

• Instrumento constitutivo da empresa com as três últimas alterações contratuais devidamente atualizadas ou ata da última assembleia geral, se tratar-se de sociedade por ações; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Inscrição no CNPJ/MF e Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• CPF e RG ou documento de identificação legalmente reconhecido da pessoa que assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado, quando necessário, de procuração específica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10);
• Declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios;(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10);
• Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, quando o quadro societário for composto por pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, por meio do DARE, disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10);
• Alvará ou registro de funcionamento municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21);
• Certidão de Regularidade Fiscal, da empresa e dos sócios, expedida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

• Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
• Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 - regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – RICMS.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Assinar o requerimento
5. Atender as pendências que possam surgir;
6. Aguardar a emissão do Termo de Acordo de Regime Especial.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a lista de documentos no Art. 518-A do Anexo único ao Decreto nº 2.912/06/);
3. Atender as pendências que possam surgir;
4. Aguardar a emissão do Termo de Acordo de Regime Especial.

• No Portal de Serviços - Governo do Tocantins (servicos.to.gov.br)
• Nas Delegacias da Receita Estadual

• Taxa do serviço: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
• Código: 422

        Obs.: Para emitr o DARE clique aqui.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site
• Fala br