Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Pedido de Reclassificação de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais

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Pedido de Reclassificação de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA

Este serviço é destinado à correção de erros causados por leituras incorretas ou falhas na digitação de códigos de barras. Ele se aplica especificamente ao Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais – DARE e a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

Pessoa Física. Pessoa Jurídica.

Ser contribuinte ou Responsável Legal;
Não ter o pagamento de guias de arrecadação (DARE e GNRE) identificado no sistema da SEFAZ.
- Observação: Essa falta de identificação deve ser em decorrência de erro na leitura ou na digitação do código de barras.
Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

PRDA - Pedido de Reclassificação de Documento de Arrecadação preenchido no Portal de Serviços;
DARE ou GNRE que precisa ser alterado;
Comprovante de pagamento do DARE ou GNRE ;
Documento de Identificação Oficial com Foto do Requerente;
Procuração no caso de representante legal do contribuinte;
Guia da Taxa de Serviços Estaduais – TSE;
Comprovante de pagamento do TSE.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Gerência de Arrecadação (GEAR)

Atendimento Presencial - Nas Agências de Atendimento da (SEFAZ), conforme endereços constantes no link:
- https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

Portaria SEFAZ nº 275 de 12 de abril de 2023 - Estabelece os procedimentos para uniformização dos Pedidos de Reclassificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA, referente a recolhimento de receitas cujo registro de arrecadação não esteja identificado no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda, devido a erro na digitação do código de barras..

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há fila. Presencial: Por ordem de chegada.

90 dias.

R$30,00 (trinta reais)
Código: 422
Sub-código: 4.16

Gerar DARE: Dare Avulso (sefaz.to.gov.br)

Site da SEFAZ: https://www.to.gov.br/sefaz/

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
telefone:0800 223 7028
Whatsapp: (63) 99266-3926
e-mail: ouvidoria@sefaz.to.gov.br
endereço: Praça dos Girassóis - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Novos Serviços Fiscais

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Gerência de Arrecadação (GEAR)

Favoritar:

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