• Ser Produtor Rural, pessoa física, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins (CCI-TO);
• Ser pessoa física não obrigada à inscrição no (CCI-TO), em operação eventual.
• Ser pessoa jurídica (MEI), em operação eventual.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).     

          Requisitos Complentares:

• • Informar o campo 5 (Nosso Número) do DARE;
  • Preencher no campo 10 (Informações Complementares) do DARE, a relação das notas fiscais a serem canceladas;

• Declaração de Recusa do Destinatário da NFA-e com Assinatura Digital ou Firma Reconhecida em Cartório;
• Cópia da Nota Fiscal a cancelar;
• Cópia da Nota Fiscal Substituta (Se for o caso);
• Se MEI: Certificado da condição de MEI
• Se produtor rural: CPF;
• Anexar cópia e comprovante de pagamento do DARE;
• Ficha de Inscrição Cadastral (FIC).

·         Decreto 2.912 de 29 de dezembro de 2006 - Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Artigo 165-A

·         Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.

·         Portaria SEFAZ nº 300/2021/GABSEC, de 10 de maio de 2021 - Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão gestor (SEFAZ);
2. Apresentar      os        documentos    necessários    para     a          solicitação desejada (conforme documentos necessários);
3. Acompanhar o andamento do pedido através do (DEC) e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Obs.: Depois de autorizado/liberado na Delegacia Regional Tributária via Agência de Atendimento da jurisdição do contribuinte, o cancelamento deve ser feito por meio de sistema próprio do contribuinte

• Atendimento Presencial: Nas Agências de Atendimento da (SEFAZ), conforme endereços constantes no link: 
  • https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagenciasavancadas/2uga8jy0in70
• Atendimento Digital: Nos seguintes canais: 
  • DEC
  • Telefone: (63) 3218-2358 / 3218 – 1351 
  • Site:https://contribuinte.sefaz.to.gov.br
  • E-mail: gaf@sefaz.to.gov.br

• R$30,00 (trinta reais)
• Código do serviço: 422
• Sub-código 4.16

Para emissão do DARE clique aqui.

Recebeu atendimento desse serviço, deseja elogiar o atendimento, ou fazer reclamação:

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164
• Fala.BR
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br

• http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
• http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2019/Portaria1296.19.htm
• http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2021/Portaria300.21.htm

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.