• Informar o campo 5 (Nosso Número) do DARE;
• Preencher no campo 10 (Informações Complementares) do DARE, a relação das notas fiscais a serem canceladas;
• Ser produtor agropecuário, pessoa física, inscrita no cadastro de contribuintes;
• Ser pessoa física não obrigada à inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, em operação eventual.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

• Declaração de Recusa do Destinatário da NFA-e com Assinatura Digital ou Firma Reconhecida em Cartório;
• Cópia da Nota Fiscal a cancelar;
• Cópia da Nota Fiscal Substituta (Se for o caso);
• Se MEI: Certificado da condição de MEI
• Se produtor rural: CPF;
• Informar o nosso número do campo 5 do DARE;
• Anexar cópia e comprovante de pagamento do DARE;
• Ficha de Inscrição Cadastral (FIC).

• Decreto 2.912 de 29 de dezembro de 2006 - Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Artigo 165-A
• Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.
• Portaria SEFAZ Nº 300/2021/GABSEC, de 10 de maio de 2021 - Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências.

ETAPAS DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Obs.: Após autorizado/liberado na Delegacia Estadual via Agência de Atendimento da jurisdição do contribuinte, o cancelamento deve ser feito por meio de sistema próprio do contribuinte.

• Telefone: (63) 3218-2358 / 3218 – 1351;
• Site:https://contribuinte.sefaz.to.gov.br./
• E-mail: gaf@sefaz.to.gov.br
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• R$30,00 (trinta reais)
• Código do serviço: 422
• Sub-código 4.16
• Para emissão do DARE clique aqui.

• Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br  
• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Fala Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
• http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2019/Portaria1296.19.htm 
• http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2021/Portaria300.21.htm

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.