Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Pedido de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação

Voltar

Pedido de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação - PADRA

Esse serviço tem como objetivo realizar alteração de dados do registro de arrecadação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

Pessoa Física. Pessoa Jurídica.

Ser Contribuinte ou Responsável Legal;
Ter necessidade de alterar dados do registro de arrecadação devido a equívoco no preenchimento;
Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

DARE ou GNRE que precisa ser alterado;
Comprovante de pagamento do DARE ou GNRE;
Documentos que comprovem a alteração da informação, dependendo do que se vai alterar, exemplo:
- GIAM (Guia de Informações de Apuração Mensal),
- EFD (Escrituração Fiscal Digital),
- NFe (Nota Fiscal Eletrônica),
- CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
- CPF (Cadastro de Pessoa Física);
Procuração no caso de representante legal do contribuinte;
Guia da Taxa de Serviços Estaduais – TSE;
Comprovante de pagamento do TSE.

Quando se tratar de alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte:

Documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;
Contrato Social da empresa.

Quando se tratar de alteração de dados de contribuintes distintos, além dos documentos mencionados acima:

Autorização firmada pelo contribuinte que suportou o ônus do tributo.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Gerência de Arrecadação (GEAR)

Atendimento Presencial - Nas Agências de Atendimento da (SEFAZ), conforme endereços constantes no link:
- https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 - Institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há fila. Presencial: Por ordem de chegada.

120 dias.

Valor da Taxa: R$30,00 (trinta reais)
Código: 422
Sub-código: 4.16

Para emissão do DARE clique aqui.

Site da SEFAZ: https://www.to.gov.br/sefaz/

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
telefone:0800 223 7028;
whatsapp: (63) 99266-3926;
e-mail: ouvidoria@sefaz.to.gov.br
endereço: Praça dos Girassóis - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Novos Serviços Fiscais

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Gerência de Arrecadação (GEAR)

Favoritar:

Solicitar serviço

Simplificar serviço