Serviço a ser simplificado: Simples Nacional - Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão

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O que é:

A SEFAZ oferece esse serviço que tem como objetivo permitir ao contribuinte apresentar impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão, referentes ao Simples Nacional.

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Como solicitar o serviço:

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Em se tratando de Indeferimento de sua Opção pelo Regime do Simples Nacional:

 

• Identificação da Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Identificação e qualificação do optante e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado;
• Cópia do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional emitido pela SEFAZ/TO;
• Documentos que comprovem os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido.

 

Em se tratando de Exclusão do Regime do Simples Nacional:

 

• Identificação da Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Cópia do Termo de Exclusão;
• Qualificação do representante legal signatário da impugnação e, se for o caso, do procurador devidamente habilitado.
• Ocumentos que comprovem os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido. 

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

 Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

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Legislação:

• Lei Complementar Federal N.º 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• Resolução CGSN N.º 140, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
• Decreto Estadual N.º 2.912, de 29 de dezembro de 2006 - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.
• Portaria Estadual SEFAZ N.º 246, de 03 de março de 2015 - Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".
• Portaria Estadual SEFAZ N.º 652, de 14 de junho de 2012 - Dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
• Lei Estadual Nº 4.232, de 4 de outubro de 2023 - Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.