• Ser pessoa jurídica ou empresa optante pelo Simples Nacional;
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
• O procurador terá acesso a movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC. 

Em se tratando de Indeferimento de sua Opção pelo Regime do Simples Nacional:

• Identificação da Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Identificação e qualificação do optante e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado;
• Cópia do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional emitido pela SEFAZ/TO;
• Documentos que comprovem os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido. 

Em se tratando de Exclusão do Regime do Simples Nacional:

• Identificação da Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Cópia do Termo de Exclusão;
• Qualificação do representante legal signatário da impugnação e, se for o caso, do procurador devidamente habilitado.
• Ocumentos que comprovem os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido. 

• Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
• Decreto n.º 2.912, de 29 de dezembro de 2006 - Aprova o Regulamento do ICMS e adota  outras providências.
• Portaria SEFAZ n.º 246, de 03 de março de 2015 - Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".
• Portaria SEFAZ n.º 652, de 14 de junho de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.
• Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - Lei 4.232, de 4 de outubro de 2023.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Recolha a Taxa do Serviço Estadual (TSE);
2. Em mídia digital, em formato PDF, tenha os documentos necessários para a solicitação do serviço desejado (veja a lista em “Documentos Necessários”);
3. Acessar o Portal de Serviços; 
4. Preencher Requerimento Digital; 
5. Anexe e encaminhe documentos necessários, em formato PDF; 
6. Atender as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC; 
7. Aguarde a comunicação sobre o deferimento do pedido. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

O atendimento presencial é na modalidade autoatendimento e de caráter orientador, em que o usuário acessará a sua conta com os seus dados (login e senha), que não deverá ser fornecido a nenhum servidor da Sefaz, para solicitar o serviço.

1. Recolha a Taxa do Serviço Estadual (TSE); 
2. Tenha em mãos os documentos necessários, em mídia digital e em formato PDF, para de acordo com a solicitação desejada (veja a lista em “Documentos Necessários”) 
3. Compareça a uma das unidades de atendimento da SEFAZ e inicie o seu autoatendimento; 
4. Acesse o Portal de Serviços; 
5. Preencha o Requerimento Digital; 
6. Anexe e encaminhe os documentos necessários, em formato PDF; 
7. Atenda as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC; 
8. Aguarde a comunicação sobre o deferimento do pedido; 

• Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

• Valor da taxa do serviço: R$30,00 (trinta reais)
• Código: 422
• Sub-código: 4.16

Para a emissão do DARE clique aqui.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: 0800 063-1144
• E-MAIL: faleconosco@sefaz.to.gov.br , sic@sefaz.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Antes de solicitar o serviço separe a documentação;
• Reserve de 10 a 15 minutos para preencher o formulário;
• Leia as normas, entenda seus direitos e deveres;
• A informação citada refere-se por sugestão empresas que interessem optar pelo Regime Simplificado do Simples Nacional, que tenham suas vedações pela Receita Federal do Brasil;
• Fique atento ao andamento: entre no portal, observe o acompanhamento e confira se seus e-mails e telefones estão atualizados no seu cadastro.