Pessoa Física - Cidadão;

Pessoa Jurídica - Empresa ou Órgão da Administração Pública estadual, federal e municipal;

• Ter feito pagamento superior ao que determina a lei;
• Ter feito pagamento indevido de algum tributo estadual;
• Haver reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, cujo tributo já tenha sido pago;
• Ocorrer erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
• Houver o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária e:

1. 1. não ocorrer a operação ou prestação subsequente;
   2. a operação ou prestação subsequente não for tributada ou alcançada pela substituição tributária;
   3. a operação ou prestação subsequente for imune ou isenta;
   4. a operação ou prestação subsequente se realizar com valor inferior àquele estabelecido pela legislação tributária estadual.

• As quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos que forem decorrentes das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º do ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3.088, de 17 de julho de 2007;
• Outras hipóteses em que se verifique o pagamento de tributo ou prestação indevida, não previstas nos incisos I, II e III do art. 2º ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3.088, de 17 de julho de 2007;
• Adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), conforme dispõe a Lei 4.232/2023;
• O Procurador terá acesso à movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

Na hipótese de pagamento indevido de tributo estadual ou valor indevido:

• requerimento digital;
• documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
• prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
• autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
• comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente;
• cópia do documento de constituição da empresa e da última alteração, se pessoa jurídica;

Se o indébito referir ao ICMS:

• 7.1 cópia do Livro de Apuração do ICMS, nos termos da legislação tributária, relativo ao período;
• 7.2 Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM correspondente ao período;

Se for referente à substituição tributária:

• • 8.1 cópia da nota fiscal;
  • 8.2 provas de que o fato gerador da operação ou prestação subsequentenão ocorreu;

• cópia do Acordão, na hipótese reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
• se o indébito se referir ao IPVA, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
• Na hipótese de pagamento indevido de outras receitas estaduais:
• requerimento digital;
• documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
• prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
• autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
• comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente;
• cópia do documento de constituição da empresa e da última alteração, se pessoa jurídica;