• Ter feito pagamento superior ao que determina a lei;
• Ter feito pagamento indevido de algum tributo estadual;
• Haver reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, cujo tributo já tenha sido pago;
• Ocorrer erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
• Houver o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária e:
1. 1. não ocorrer a operação ou prestação subsequente;
   2. a operação ou prestação subsequente não for tributada ou alcançada pela substituição tributária;
   3. a operação ou prestação subsequente for imune ou isenta;
   4. a operação ou prestação subsequente se realizar com valor inferior àquele estabelecido pela legislação tributária estadual.
• As quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos que forem decorrentes das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º do ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3.088, de 17 de julho de 2007;
• Outras hipóteses em que se verifique o pagamento de tributo ou prestação indevida, não previstas nos incisos I, II e III do art. 2º ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3.088, de 17 de julho de 2007;
• Adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), conforme dispõe a Lei 4.232/2023;
• O Procurador terá acesso à movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

• Na hipótese de pagamento indevido de tributo estadual ou valor indevido:

1. requerimento digital;
2. documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
3. prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
4. autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
5. comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente;
6. cópia do documento de constituição da empresa e da última alteração, se pessoa jurídica;
7. se o indébito referir ao ICMS:
   7.1 cópia do Livro de Apuração do ICMS, nos termos da legislação tributária, relativo ao período;
   7.2 Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM correspondente ao período;
8. se for referente à substituição tributária:
   8.1 cópia da nota fiscal;
   8.2 provas de que o fato gerador da operação ou prestação subsequentenão ocorreu;
9. cópia do Acordão, na hipótese reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
10. se o indébito se referir ao IPVA, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

• Na hipótese de pagamento indevido de outras receitas estaduais:

1. requerimento digital;
2. documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
3. prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
4. autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
5. comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente;
6. cópia do documento de constituição da empresa e da última alteração, se pessoa jurídica;

• Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários;
• Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007 - Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.
• Lei 4.232, de 4 de outubro de 2023 - Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. em mídia digital, em formato PDF, tenha os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a lista de documentos no item 5);
2. acesse o Portal de Serviços;
3. preencha o requerimento digital;
4. anexe e encaminhe os documentos necessários, em formato PDF;
5. acompanhe o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
6. atenda as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC;
7. aguarde a resposta.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. em mídia digital, em formato PDF, tenha os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a lista de documentos no item 5);
2. compareça a uma das unidades de atendimento da SEFAZ;
3. apresente os documentos necessários, em mídia digital e em formato PDF, para a solicitação desejada;
4. acesse o Portal de Serviços;
5. preencha o requerimento digital;
6. anexe e encaminhe os documentos necessários, em formato PDF;
7. acompanhe o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
8. atenda as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC;
9. aguarde a resposta.

• Autoatendimento (login e senha);
• O acompanhamento do processo e de todas as notificações e comunicações dos serviços fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) serão realizadas através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
• Unidades de Atendimento da SEFAZ/TO;
• Consulte o endereço e telefone das unidades da SEFAZ em https://www.to.gov.br/sefaz. 

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: (63) 99266-3926 (whatsapp) ou 0800 063-1144;
• E-mail: faleconosco@sefaz.to.gov.br , sic@sefaz.to.gov.br;
• Fala br

• Site de SEFAZ: https://www.to.gov.br/sefaz

• Antes de solicitar o serviço separe a documentação;
• Reserve de 10 a 15 minutos para preencher o formulário;
• Leia as normas, entenda seus direitos e deveres. 
• Fique atento ao andamento: entre no portal, observe o acompanhamento e confira se seus e-mails e telefones estão atualizados no seu cadastro.