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Consulta Tributária

Este serviço tem como objetivo permitir ao contribuinte do Estado do Tocantins manifestação por escrito da Secretaria da Fazenda em relação aos questionamentos suscitados na legislação tributária cujo texto não verse claramente sobre disposição expressa na legislação.

Considera-se Consulta o procedimento que tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar ao consulente esclarecimentos sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

Pessoa Jurídica: ?Ser contribuinte do ICMS; ?Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; ?Entidades representativas de categoria econômicas ou profissionais.

·        A dúvida esteja relacionada á legislação tributária;

·        O requerente não esteja submetido à auditoria fiscal ou qualquer procedimento administrativo de fiscalização;

·        Vencimento do prazo para cumprimento da obrigação tributária de recolhimento do imposto;

·        Não versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva, publicada há mais de 30 dias da apresentação da consulta;

·        Não se tratar de espécie já decidida por ato de efeito normativo e regularmente adotada ou que tenham sido objeto de decisão dada á consulta formulada pelo mesmo consulente.

Pessoa Jurídica

I - na hipótese de contribuinte de tributo estadual, documento de:

a) constituição da empresa e da última alteração; 

b) identidade do representante da empresa; 

c) identidade do produtor rural; 

II – comprovante de entidade representativa de categoria econômica ou profissional, se for o caso; 

III – quitação da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

  • Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários;
  • Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007 - Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher requerimento digital;
  3. 3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;
  4. Aguardar a resposta e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 40 minutos, de acordo com a entrada no sistema (ordem de chegada); Digital: Não há fila.
120 dias.
    • Taxa de Serviço Estadual (TSE): R$100,00 (Cem reais) - via emissão de DARE
    • Código receita: 422;
    • Sub código: 4.2;
    • Observação: Consulta Tributária.

        Para a emissão do DARE clique aqui.

  • Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
  • Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: (63) 99266-3926 (whatsapp) ou 0800 063-1144
  • E-MAIL: faleconosco@sefaz.to.gov.br , sic@sefaz.to.gov.br
  • Fala br
  • Antes de solicitar o serviço separe a documentação;
  • Reserve de 10 a 15 minutos para preencher o formulário;
  • Leia as normas, entenda seus direitos e deveres. 
  • Fique atento ao andamento: entre no portal, observe o acompanhamento e confira se seus e-mails e telefones estão atualizados no seu cadastro.

A consulta tributária deve seguir as seguintes recomendações:

  • A dúvida esteja relacionada á legislação tributária;
  • O requerente não esteja submetido à auditoria fiscal ou qualquer procedimento administrativo de fiscalização;
  • Vencimento do prazo para cumprimento da obrigação tributária de recolhimento do imposto;
  • Não versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva, publicada há mais de 30 dias da apresentação da consulta;
  • Não se tratar de espécie já decidida por ato de efeito normativo e regularmente adotada ou que tenham sido objeto de decisão dada á consulta formulada pelo mesmo consulente.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão Público
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Diretoria de Tributação (DTRI)
Favoritar: