Serviço a ser simplificado: Assunção de Dívida de IPVA

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O que é:

A SEFAZ oferece esse serviço que tem como objetivo disponibilizar o Termo de Assunção da Dívida de IPVA, nos termos do Art. 81 § 2º da lei nº 1.287/01, para que seja possível a transferência de propriedade ou posse de veículo automotor, dentro do mesmo município, sem o pagamento do IPVA do exercício corrente, no ato da transferência.

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Como solicitar o serviço:

• Ser maior de 18 anos; 
• Ter domicílio no município que está licenciado o veículo;
• Que o veículo não possua débitos de IPVA, em exercícios anteriores.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

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Legislação:

Art. 81 § 2º da Lei Estadual Nº 1287/2001 - Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.