• Ser o contribuinte, representante legal ou procurador, devidamente documentado para esse fim; 
• Adesão de todos os contribuintes ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), conforme dispõe a Lei 4.232/2023; 
• O procurador terá acesso à movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

• Petição inicial ou primeiras declarações ou minuta de escritura pública de inventário protocolizada no Tabelionato de Notas, conforme o caso; 
• Transcrição da partilha ou plano de partilha; 
• Certidão de óbito; 
• Certidão de casamento, sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável do de cujus, conforme o caso; 
• Certidão do pacto antenupcial do de cujus, quando tenha adotado como regime de bens a separação convencional ou participação final nos aquestos;
• Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do de cujus e do cônjuge sobrevivo, conforme o caso; 
• Avaliação judicial dos bens e direitos, quando houver; 
• Termo de nomeação do inventariante ou documento equivalente; 
• Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do inventariante, do inventariado e do contribuinte; 
• Comprovante de endereço do inventariante e do contribuinte, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telefone; 
• Procuração eletrônica do DEC com procurador constituído; 
• Havendo dívida dedutível, devem ser apresentados, conforme o caso, contrato registrado em Cartório, nota fiscal, recibo e extrato contendo o valor para quitação da dívida.

Conforme a espécie do bem na Transmissão Causa Mortis

Imóvel urbano: 

• Demonstrativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais recente, contendo matrícula, valor venal, área do terreno e área edificada, conforme o caso; 
• Certidão de matrícula de inteiro teor ou certidão negativa de ônus ou positiva com efeito negativo, atualizada; 
• Alvará de construção ou projeto arquitetônico ou desenho em escala informando a área em metros quadrados assinado pelo contribuinte, no caso de existir área edificada  maior do que a informada no documento de IPTU; 
• Certidão de Quesito (facultativo). 

Imóvel rural: 

• Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), mais recente; 
• Certidão de inteiro teor atualizada; 
• Certidão de Quesito (facultativo); 
• Tabela do Incra com demonstrativo de cálculo. 

Dos semoventes: 

• O documento de controle de rebanho em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivo, conforme o caso, fornecida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), referente à data do óbito, no caso de não ter sido informado gado de qualquer espécie na GIA-ITCD causa mortis.

Dos veículos: 

• Documento de propriedade ou certificado de registro e licenciamento de veículo em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivo. 

Dos Outros bens e direitos: 

• Valor em conta corrente, poupança, investimento ou de outras aplicações informados na GIA-ITCD. 
• Bem ou direito para o qual haja cláusula prevendo contratação de seguro para sua quitação no caso de óbito; 
• Contratos de compra e venda; 
• Financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola e outros similares, conforme o caso.

1. Constituição Federal
   • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 
2. Código Tributário Nacional 
   • http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/AnexoDec/Anexounico%20Dec5.425.16.htm 
3. Código Tributário Estadual 
   • http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.287-01Consolidada.htm 
4. Decreto Regulamentador do ITCD: Decreto n.º 5.425, de 4 de maio de 2016 (com alterações pelo Decreto n.º Decreto 6.512 de 17.10.22):
   • http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/AnexoDec/Anexounico%20Dec5.425.16.htm 
5. Lei do Parcelamento 
   • http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei888-96.htm 
6. Código de Processo Civil (Do Inventário e Partilha) 
   • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 
7. Código Civil (Livro V - Do Direito das Sucessões) 
   • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm 
8. Portaria nº. 1.228/23
   • https://dtri.sefaz.to.gov.br 
9. Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) 
   • Lei n.º 4.232 de 04 de outubro de 2023

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Recolha a taxa do serviço; 
2. Em mídia digital, em formato PDF, tenha os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a lista de documentos no item 5), 
3. Acesse o Portal de Serviços; 
4. Preencha a Declaração; 
5. Anexe e encaminhe os documentos necessários, em formato PDF; 
6. Atenda as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC; 
7. Aguarde a comunicação sobre o deferimento do pedido ou a emissão do Documento de Arrecadação para recolhimento do Imposto.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

O atendimento presencial é na modalidade autoatendimento e de caráter orientador, em que o usuário acessará a sua conta com os seus dados (login e senha), que não deverá ser fornecido a nenhum servidor da Sefaz, para solicitar o serviço.

1. Recolha a taxa do serviço;
2. Compareça a uma das unidades de atendimento da SEFAZ;
3. Apresente os documentos necessários, em mídia digital e em formato PDF, para a solicitação desejada (veja a lista de documentos no item 5); 
4. Acesse o Portal de Serviços; 
5. Preencha a Declaração; 
6. Anexe e encaminhe os documentos necessários; 
7. Atenda as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC; 
8. Aguarde a comunicação sobre o deferimento do pedido ou a emissão do Documento de Arrecadação para recolhimento do Imposto. 

• Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

• Taxa do Serviço Estadual: R$30,00 (trinta reais)
• Código: 422

Obs.: Para emitir o DARE clique aqui.

• Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br; 
• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926; 
• Por telefone: 0800 63 1164; 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
• FalaBr: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.

• Recolha a Taxa de Serviço Estadual – TSE; 
• Separe a documentação em pasta para o upload; 
• Reserve de 10 a 15 minutos para preencher o formulário; 
• Leia as normas, entenda seus direitos e deveres;
• Fique atento ao andamento: entre no portal, observe o acompanhamento e confira se seus e-mails e telefones estão atualizados no seu cadastro.