Herdeiro, legatário, beneficiário, cessionário, fiduciário, usufrutuário, fideicomissário.

• Ser o contribuinte, representante legal ou procurador, devidamente documentado para esse fim; 
• Adesão de todos os contribuintes ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), conforme dispõe a Lei 4.232/2023; 
• O procurador terá acesso à movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

• petição inicial ou primeiras declarações ou minuta de escritura pública de inventário protocolizada no Tabelionato de Notas, conforme o caso; 
• transcrição da partilha ou plano de partilha; 
• certidão de óbito; 
• certidão de casamento, sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável do de cujus, conforme o caso; 
• certidão do pacto antenupcial do de cujus, quando tenha adotado como regime de bens a separação convencional ou participação final nos aquestos;
• última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do de cujus e do cônjuge sobrevivo, conforme o caso; 
• avaliação judicial dos bens e direitos, quando houver; 
• termo de nomeação do inventariante ou documento equivalente; 
• documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do inventariante, do inventariado e do contribuinte; 
• comprovante de endereço do inventariante e do contribuinte, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telefone; 
• procuração eletrônica do DEC com procurador constituído; 
• havendo dívida dedutível, devem ser apresentados, conforme o caso, contrato registrado em Cartório, nota fiscal, recibo e extrato contendo o valor para quitação da dívida.

Conforme a espécie do bem na Transmissão Causa Mortis

Imóvel urbano: 

• Demonstrativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais recente, contendo matrícula, valor venal, área do terreno e área edificada, conforme o caso; 
• Certidão de matrícula de inteiro teor ou certidão negativa de ônus ou positiva com efeito negativo, atualizada; 
• Alvará de construção ou projeto arquitetônico ou desenho em escala informando a área em metros quadrados assinado pelo contribuinte, no caso de existir área edificada  maior do que a informada no documento de IPTU; 
• Certidão de Quesito (facultativo). 

Imóvel rural: 

• Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), mais recente; 
• Certidão de inteiro teor atualizada; 
• Certidão de Quesito (facultativo); 
• Tabela do Incra com demonstrativo de cálculo. 

Dos semoventes: 

• O documento de controle de rebanho em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivo, conforme o caso, fornecida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), referente à data do óbito, no caso de não ter sido informado gado de qualquer espécie na GIA-ITCD causa mortis.

Dos veículos: 

• Documento de propriedade ou certificado de registro e licenciamento de veículo em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivo. 

Dos Outros bens e direitos: 

• Valor em conta corrente, poupança, investimento ou de outras aplicações informados na GIA-ITCD. 
• Bem ou direito para o qual haja cláusula prevendo contratação de seguro para sua quitação no caso de óbito; 
• Contratos de compra e venda; 
• Financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola e outros similares, conforme o caso.