SERVIÇOS

ITCMD ou ITCD, é a abreviatura do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de apresentar para a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, uma Declaração, a GIA-ITCMD: Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Regulamento do ITCMD, Decreto n.º 5.425, de 4 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 4.615, de 06 de maio de 2016. Aplica-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo do óbito (Artigo 1.787 do Código Civil).

Verificação de documentos

A ATI-TO provê os serviços de Tecnologia da Informação para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins executarem suas atividades finalísticas no atendimento à população.

Consiste em consultar o andamento de processo cadastrado através de requerimento próprio, no âmbito deste Instituto Previdenciário.

Serviço de agendamento para atendimento ambiental no Naturatins.

Sistema de controle de fila de espera para realização de procedimentos cirurgicos eletivos do Sistema Único de Saúde do Tocantins.

Leis pertinentes ao consumidor e ao fornecedor.

A Comissão Administrativa de Defesa da Autuação (COADA) é responsável pela análise dos requerimentos contra a autuação, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, baseado nas questões formais do auto de infração, de acordo com artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Realização de pesquisas para que o consumidor possa se organizar financeiramente de acordo com seu orçamento familiar.