SERVIÇOS

Acesso à legislação, informações, credenciamento e à consulta da NF-e no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05), Art. 153-A do RICMS.

Todos os serviços realizados através de Agendamento por aplicativo Meu RPPS ou pelo site: to.gov.br/igeprev

O Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de gado é um documento referente às perdas, a produção e as mudanças de era realizada no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento, sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o regime de recurso de pasto e de confinamento.

ITCMD ou ITCD, conforme legislação estadual, é a abreviatura do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de entregar para a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, uma Declaração, a GIA-ITCMD (Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), anexando os documentos obrigatórios relacionados no Regulamento do ITCMD, Decreto n.º 5.425, de 4 de maio de 2016, publicado no Diario Oficial do  Estado n.º 4.615, de 06 de maio de 2016. Aplica-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo do óbito (Artigo 1.787 do Código Civil). ____________________________________________________

Verificação de documentos

O Instituto Médico Legal do Tocantins tem por função Institucional realizar perícias em cadáveres, partes de corpos, corpos carbonizados, ossadas completas ou não, e em pessoas vivas, além de coleta de material biológico para realização de exames complementares (laboratoriais) nas áreas de anatomia patológica, toxicologia, química legal e sexologia forense, requisitadas por autoridades policiais e judiciárias necessárias ao esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos. 

Leis pertinentes ao consumidor e ao fornecedor.

Serviço de Análise de Projetos, para verificar se o planejamento, realizado por profissional habilitado, cumpre os parâmetros mínimos de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação.

Primeira Carteira Nacional de Habilitação