SERVIÇOS

O Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de gado é um documento referente às perdas, a produção e as mudanças de era realizada no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento, sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o regime de recurso de pasto e de confinamento.

Acesso à legislação, informações, credenciamento e à consulta da NF-e no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05), Art. 153-A do RICMS.

ITCMD ou ITCD, conforme legislação estadual, é a abreviatura do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de entregar para a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, uma Declaração, a GIA-ITCMD (Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), anexando os documentos obrigatórios relacionados no Regulamento do ITCMD, Decreto n.º 5.425, de 4 de maio de 2016, publicado no Diario Oficial do  Estado n.º 4.615, de 06 de maio de 2016. Aplica-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo do óbito (Artigo 1.787 do Código Civil). ____________________________________________________

Verificação de documentos

A Comissão Administrativa de Defesa da Autuação (COADA) é responsável pela análise dos requerimentos contra a autuação, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, baseado nas questões formais do auto de infração, de acordo com artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Serviço de Análise de Projetos, para verificar se o planejamento, realizado por profissional habilitado, cumpre os parâmetros mínimos de segurança contra incêndio e emergência de uma edificação.

Leis pertinentes ao consumidor e ao fornecedor.

Oferta de matrícula para crianças e adolescentes que desejam cursar o ensino fundamental anos íniciais (1º ao 5º ano) e finais (6º ao 9º ano). Com duração total de 9 anos, o ensino fundamental é a etapa da educação básica que prepara o estudante para dominar a leitura, escrita e cálculo, além de capacitá-lo para compreender o ambiente social em que estão inseridos e as suas nuances.

Realização de pesquisas para que o consumidor possa se organizar financeiramente de acordo com seu orçamento familiar.