SERVIÇOS

O REFIS 2021 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, instituido pela Medida Provisória nº 17, de 7 de Outubro de 2021 e regulamentado pela Portaria SEFAZ nº 788/2021/GABSEC, de 8 de Outubro de 2021, será realizado no período de 08 de outubro a 17 de dezembro de 2021 e vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à Receita Estadual.

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE é um documento para pagamento de ICMS, referente às operações/prestações sujeitas a substituição tributária, devido ao Estado do Tocantins e recolhido em outra unidade da federação.

Permite aos regularmente inscritos junto ao Fisco Estadual acessar serviços digitais e cumprirem com suas obrigações tributárias. 

Troca para Definitiva

Orientações gerais de acesso à margem e cálculos de consignação em folha de pagamento para servidores públicos estaduais.

Arquivamento de atos referentes à Abertura, Alteração e Baixa de empresas.

 Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelo Portal do Contribuinte

Atendimento, cadastramento e atualização de cadastro de pretendente a participação em programas habitacionais.

Serviços de licenças e autorizações ambientais do Tocantins.