SERVIÇOS

Habilitação - 2ª Via

A Comissão Administrativa de Defesa da Autuação (COADA) é responsável pela análise dos requerimentos contra a autuação, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, baseado nas questões formais do auto de infração, de acordo com artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Atende pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autista para fins de obtenção da carteira de habilitação, renovação, adição, mudança de categoria e / ou isenção tributária.

Primeira Carteira Nacional de Habilitação

Vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem,pessoa idosa. As áreas destinadas ao estacionamento específico regulamentado em via pública abertaà circulação, são estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsitocom circunscrição sobre a via, nos termos desta Resolução Contran nº 965 de 17 de maio de 2022.

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, autorizando o trânsito de veículos com excesso de dimensão e/ou peso nas rodovias estaduais sob ciscunscrição, a partir da análise e aprovação de documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de cargas, regida pelas características do transporte requerido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.   A Autorização Especial de Trânsito - AET será expedida nas modalidades: - Autorização para Liberação de veículo de carga: emitida para veículos retidos nos postos fiscais; - Autorização Provisória: com validade de 30 (trinta) dias; - Autorização Específica (transporte de carga indivisível): com validade de 15 (quinze) dias, válida para cada viagem; - Autorização Permanente: com validade de até 1 (um) ano de acordo com o final da placa de licenciamento do cavalo-trator.

Primeiro Emplacamento

A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica à Autoridade de Trânsito o real infrator a receber os pontos da multa em seu prontuário, identificando quem conduzia o veículo no momento da autuação.

O usuário recorerá a imposição de penalidade, ao qual não concorda com a penalidade de multa aplicada, com amparo legal na Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.