SERVIÇOS

Aposentadoria Especial é o beneficio previdenciário concedido ao trabalhador que excepcionalidades na legislação vigente, concede benefício à determinada particularidade na concessão da Aposentadoria Voluntária. Sendo elas: Aposentadoria Especial ao Professor - nos termos do §5, do Art. 40 da Constituição Federal/88, caso o servidor comprove o tempo de efetivo exercício das funções consideradas de magistério, exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos. Aposentadoria Especial ao Policial Civil - nos termos do Art. 1º, da Lei Complementar nº 144/2014, o servidor público policial será aposentado voluntáriamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após:30 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.25 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Aposentadoria Especial - Art. 40, §4, inciso III, Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 33 - será devida ao servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS-TO que tenha exercido atividades no serviço público, em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou à integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

Consiste em provar a existência física de aposentados e pensionistas para evitar fraudes no sistema bancário e previdenciário. A Prova de Vida ocorre a cada dois anos.

Isenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária é a isenção destes tributos no pagamento do benefício. Sendo da seguinte forma: Servidores inativos civis: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988 e da Contribuição Previdenciária com base no inciso IV, do art.º 14, da Lei Estadual 1.614/2005.Servidores inativos militares: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988.

O servidor público ativo que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 34 e 43, da Lei 1.614/2005, e que optar por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 32 da Lei supracitada.

Todos os serviços que atendem solicitações por email.

Relação de documentos necessários para posse. 

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Podendo ser: I - por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - a pedido, observado o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária e financeira, e desde que:     a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;     b) estável, quando na atividade;     c) haja cargo vago. 

Servidor pessoalmente ou representado por seu procurador que apresentar documentação que justifique a autuação de processo de regularização previdenciária, como por exemplo o contracheque que comprove desconto indevido da contribuição previdenciária.

É uma certidão que atesta ou não o período utilizado no cálculo de tempo de contribuição para concessão de benefício junto a este Instituto de Previdência.