APOSENTADORIA ESPECIAL
Presencial
Aposentadoria Especial é o beneficio previdenciário concedido ao trabalhador que excepcionalidades na legislação vigente, concede benefício à determinada particularidade na concessão da Aposentadoria Voluntária. Sendo elas:
Aposentadoria Especial ao Professor - nos termos do §5, do Art. 40 da Constituição Federal/88, caso o servidor comprove o tempo de efetivo exercício das funções consideradas de magistério, exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos.
Aposentadoria Especial ao Policial Civil - nos termos do Art. 1º, da Lei Complementar nº 144/2014, o servidor público policial será aposentado voluntáriamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após:30 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.25 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
Aposentadoria Especial - Art. 40, §4, inciso III, Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 33 - será devida ao servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS-TO que tenha exercido atividades no serviço público, em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou à integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.