SERVIÇOS

É revisão do benefício concedido, sendo necessário justificar o motivo da revisão.

Isenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária é a isenção destes tributos no pagamento do benefício. Sendo da seguinte forma: Servidores inativos civis: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988 e da Contribuição Previdenciária com base no inciso IV, do art.º 14, da Lei Estadual 1.614/2005.Servidores inativos militares: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988.

O servidor público ativo que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 34 e 43, da Lei 1.614/2005, e que optar por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 32 da Lei supracitada.

Todos os serviços que atendem solicitações por email.

Servidor pessoalmente ou representado por seu procurador que apresentar documentação que justifique a autuação de processo de regularização previdenciária, como por exemplo o contracheque que comprove desconto indevido da contribuição previdenciária.

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Podendo ser: I - por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - a pedido, observado o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária e financeira, e desde que:     a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;     b) estável, quando na atividade;     c) haja cargo vago. 

É uma certidão que atesta ou não o período utilizado no cálculo de tempo de contribuição para concessão de benefício junto a este Instituto de Previdência.

Relação de documentos necessários para posse. 

A alteração de dados bancários é a alteração da agência ou conta salário que o segurado, por motivos alheios a vontade deste Instituto, realize para sua comodidade. Caso realize essa mudança, é necessário formular o pedido ao Instituto, de modo que, venha a evitar rejeição bancária do pagamento do benefício.