Previdência

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FORMULÁRIOS
Presencial e digital
São formulários destinados a atender serviços no âmbito deste Instituto.   1 - REQUERIMENTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR IDADE, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO OU REFORMA EX OFFICIO - CLIQUE AQUI. 1.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS:  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR IDADE, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO - CLIQUE AQUI. 2 - REQUERIMENTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REFORMA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CLIQUE AQUI. 2.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU REFORMA POR INVALIDEZ - CLIQUE AQUI. 2.2 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CLIQUE AQUI. 3 - REQUERIMENTO: ABONO DE PERMANÊNCIA - CLIQUE AQUI. 3.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: ABONO DE PERMANÊNCIA - CLIQUE AQUI.  4 - REQUERIMENTO: PENSÃO POR MORTE - CLIQUE AQUI. 4.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: PENSÃO POR MORTE - CLIQUE AQUI. 4.2 - DECLARAÇÃO: DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA: PENSÃO POR MORTE - CLIQUE AQUI. 5 - REQUERIMENTO: REVISÃO DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA - CLIQUE AQUI. 5.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: REVISÃO DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA - CLIQUE AQUI. 6 - REQUERIMENTO: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CLIQUE AQUI. 6.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CLIQUE AQUI. 7 - REQUERIMENTO: REVISÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - CLIQUE AQUI. 7.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: REVISÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - CLIQUE AQUI. 8 - REQUERIMENTO: REVERSÃO DE APOSENTADORIA, A PEDIDO OU POR INVALIDEZ - CLIQUE AQUI. 8.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: REVERSÃO DE APOSENTADORIA, A PEDIDO OU POR INVALIDEZ - CLIQUE AQUI. 9 - REQUERIMENTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA/E OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLIQUE AQUI. 9.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E-OU DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLIQUE AQUI. 10 - REQUERIMENTO: CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CLIQUE AQUI. 10.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CLIQUE AQUI. 10.2 - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 2ª VIA OU REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUÇÃO - CLIQUE AQUI. 11 - REQUERIMENTO: AUXILIO FUNERAL - CLIQUE AQUI. 11.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: AUXÍLIO FUNERAL - CLIQUE AQUI. 12 - REQUERIMENTO: PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - LEI Nº 72/89 - CLIQUE AQUI. 12.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – LEI N° 72/89 - CLIQUE AQUI. 13 - REQUERIMENTO: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO - CLIQUE AQUI. 13.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO - CLIQUE AQUI. 14 - REQUERIMENTO: RECURSO - CLIQUE AQUI. 14.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: RECURSO - CLIQUE AQUI. 15 - REQUERIMENTO: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS - CLIQUE AQUI. 15.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS - CLIQUE AQUI. 16 - REQUERIMENTO:  ASSUNTOS DIVERSOS - CLIQUE AQUI. 16.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: INCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - CLIQUE AQUI. 16.2 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: INCLUSÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CLIQUE AQUI. 16.3 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: CERTIDÃO NEGATIVA/POSITIVA DE VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLIQUE AQUI. 16.4 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: CERTIDÃO NEGATIVA/POSITIVA DE AVERBAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLIQUE AQUI. 16.5 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: JUNTADA DE DOCUMENTOS - CLIQUE AQUI. 16.6 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - CLIQUE AQUI. 16.7 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLIQUE AQUI. 16.8 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: PEDIDO DE VISTA/CÓPIA DE PROCESSO OU DOCUMENTO - CLIQUE AQUI. 16.9 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: CERTIDÃO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NO BANCO DO BRASIL - CLIQUE AQUI. 16.10 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES - CLIQUE AQUI. 16.11 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) - CLIQUE AQUI. 16.12 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAL E/OU FUNCIONAL - CLIQUE AQUI. 16.13 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: ASSUNTOS DIVERSOS - CLIQUE AQUI. 16.14 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: INCLUSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CLIQUE AQUI. 16.15 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – EX-SEGURADO/EX-BENEFICIÁRIO FALECIDO - CLIQUE AQUI. 17 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLA ESTADUAIS - COMUNS - CLIQUE AQUI. 17.1 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS ESTADUAIS - PARALISADAS - CLIQUE AQUI. 17.2 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS ESTADUAIS - COM MUNICÍPIOS EMANCIPADOS - CLIQUE AQUI. 17.3 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS ESTADUAIS - CONVENIADAS - CLIQUE AQUI. 17.4 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS ESTADUAIS - QUE FORAM MUNICIPALIZADAS - CLIQUE AQUI. 17.5 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS ESTADUAIS - EXTINTAS - CLIQUE AQUI. 17.6 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS PARTICULARES - COMUNS - CLIQUE AQUI. 17.7 - DECLARAÇÃO PESSOAL: ESCOLAS EXTINTAS - ESCOLAS PARTICULARES E ESTADUAIS - CLIQUE AQUI. 17.8 - DECLARAÇÃO PESSOAL: ESCOLAS ESTADUAIS - PARALISADAS - CLIQUE AQUI. 17.9 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS MUNICIPAIS - COMUNS - CLIQUE AQUI. 17.10 - CERTIDÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR: ESCOLAS MUNICIPAIS - EXTINTAS - CLIQUE AQUI. 18 - CARTA DE EXIGÊNCIA: CLIQUE AQUI. 19 - CERTIDÃO DE CONTATO TELEFÔNICO:  CLIQUE AQUI. 20 - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGOS PÚBLICOS: CLIQUE AQUI. 21 - DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO: CLIQUE AQUI. 22 - REQUERIMENTO: APOSENTADORIA ESPECIAL - Art. 40, § 4º, inciso III, Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 33 - CLIQUE AQUI. 22.1 - CHECK LIST DE DOCUMENTOS: APOSENTADORIA ESPECIAL - Art. 40, § 4º, inciso III, Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 33. - CLIQUE AQUI.
APOSENTADORIA ESPECIAL
Presencial
Aposentadoria Especial é o beneficio previdenciário concedido ao trabalhador que excepcionalidades na legislação vigente, concede benefício à determinada particularidade na concessão da Aposentadoria Voluntária. Sendo elas: Aposentadoria Especial ao Professor - nos termos do §5, do Art. 40 da Constituição Federal/88, caso o servidor comprove o tempo de efetivo exercício das funções consideradas de magistério, exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos. Aposentadoria Especial ao Policial Civil - nos termos do Art. 1º, da Lei Complementar nº 144/2014, o servidor público policial será aposentado voluntáriamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após:30 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.25 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Aposentadoria Especial - Art. 40, §4, inciso III, Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 33 - será devida ao servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS-TO que tenha exercido atividades no serviço público, em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou à integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.