SERVIÇOS

Todos os serviços que atendem solicitações por email.

O servidor público ativo que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 34 e 43, da Lei 1.614/2005, e que optar por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 32 da Lei supracitada.

Relação de documentos necessários para posse. 

Consiste no atendimento pelo aplicativo Meu RPPS. Com os seguintes serviços: -Simulação (para servidor); - Meus Processos; - Consignados; - Informativos; - Agendar Atendimento; - Contracheque; - Informe de rendimentos (no período).

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Podendo ser: I - por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - a pedido, observado o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária e financeira, e desde que:     a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;     b) estável, quando na atividade;     c) haja cargo vago. 

Servidor pessoalmente ou representado por seu procurador que apresentar documentação que justifique a autuação de processo de regularização previdenciária, como por exemplo o contracheque que comprove desconto indevido da contribuição previdenciária.

É uma certidão que atesta ou não o período utilizado no cálculo de tempo de contribuição para concessão de benefício junto a este Instituto de Previdência.

Serviços complementares disponibilizados por este Instituto.

Aposentadoria compulsoria é o benefício condecido compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade. Incube ao Poder, Órgão ou Instituição que o servidor esteja vinculado, afastar o segurado do serviço da ativa e formalizar o processo de aposentadoria junto a este Instituto de Previdência. Importante salientar que, o servidor permanence recebendo a remuneração até a publicação do ato de concessão do benefício.