ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA...
Presencial
Isenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária é a isenção destes tributos no pagamento do benefício. Sendo da seguinte forma:
Servidores inativos civis: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988 e da Contribuição Previdenciária com base no inciso IV, do art.º 14, da Lei Estadual 1.614/2005.Servidores inativos militares: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988.