SERVIÇOS

O boleto representa o pagamento de 2% da arrecadação previdenciária. A arrecadação para formação de receitas da Seguridade Social tem como principal destino a manutenção dos seus princípios, que são universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Com estes recursos arrecadados é possível o pagamento dos benefícios dos segurados, o acesso aos auxílios previdenciários.  Compete à arrecadação o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao RPPS–TO, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, devem efetuar-se ao Fundo de Previdência do Estado do Tocantins. A solidariedade do sistema previdenciário obriga contribuintes a verterem parte de seu patrimônio para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos.

Isenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária é a isenção destes tributos no pagamento do benefício. Sendo da seguinte forma: Servidores inativos civis: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988 e da Contribuição Previdenciária com base no inciso IV, do art.º 14, da Lei Estadual 1.614/2005.Servidores inativos militares: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988.

Todos os serviços que atendem solicitações por email.

O servidor público ativo que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 34 e 43, da Lei 1.614/2005, e que optar por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 32 da Lei supracitada.

Relação de documentos necessários para posse. 

Consiste no atendimento pelo aplicativo Meu RPPS. Com os seguintes serviços: -Simulação (para servidor); - Meus Processos; - Consignados; - Informativos; - Agendar Atendimento; - Contracheque; - Informe de rendimentos (no período).

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Podendo ser: I - por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - a pedido, observado o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária e financeira, e desde que:     a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;     b) estável, quando na atividade;     c) haja cargo vago. 

Servidor pessoalmente ou representado por seu procurador que apresentar documentação que justifique a autuação de processo de regularização previdenciária, como por exemplo o contracheque que comprove desconto indevido da contribuição previdenciária.

É uma certidão que atesta ou não o período utilizado no cálculo de tempo de contribuição para concessão de benefício junto a este Instituto de Previdência.