SERVIÇOS

É um programa de atendimento ao cidadão do Governo do Estado do Tocantins, com participação da Secretaria da Administração – Secad, que atua como gestora. As unidades físicas estão disponíveis nos municípios de Araguaína e Gurupi. Horário de Funcionamento:De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h.Aos sábados, das 08h às 12h. Endereço:Araguaina - Avenida Cônego João Lima, nº 470, Quadra 03, Bairro: Conjunto UrbanísticoGurupi - Rua Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1353, QD. 25, lote 11, Bairro: Centro

É uma chave eletrônica emitida pelo Suporte FenixSoft, através do Sistema de Consignação, que possibilita aos consignatários a visualizar sua margem consignável corrente no sistema, bem como a Emissão da senha, documento este solicitado pelas instituições financeiras como sendo um dos documentos necessários à liberação de empréstimo consignado. 

É um benefício concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social ao segurado, ocupante de cargo efetivo, que preencher os requisitos legais. É concedido com base na idade do servidor, no tempo de contribuição e outros fatores. É custeado pelo sistema de previdência social a que foram vertidas as contribuições previdenciárias durante a vida laborativa do segurado.  Podendo ser: I - voluntária, por tempo de contribuição

Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento que permite ao ex-segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social levar o tempo de contribuição para outro regime de previdência. Podendo ser: 1.    Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição; 2.    Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição; 3.    Emissão de 2ª Via da Certidão de Tempo de Contribuição.

É um benefício pecuniário devido à família do servidor ativo ou inativo falecido, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento. O auxílio é devido, também, ao servidor, por morte do cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido, ou ainda, a terceiro, quando for por este custeado, observado o disposto na lei.

A pensão por morte é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. Podendo ser, de forma vitalícia ou temporária.

O boleto representa o pagamento de 2% da arrecadação previdenciária. A arrecadação para formação de receitas da Seguridade Social tem como principal destino a manutenção dos seus princípios, que são universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Com estes recursos arrecadados é possível o pagamento dos benefícios dos segurados, o acesso aos auxílios previdenciários.  Compete à arrecadação o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao RPPS–TO, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, devem efetuar-se ao Fundo de Previdência do Estado do Tocantins. A solidariedade do sistema previdenciário obriga contribuintes a verterem parte de seu patrimônio para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos.

É a isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física, e da Contribuição Previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferido aos beneficiários que comprovem patologia especificada em lei, sendo da seguinte forma: Servidores inativos civis:  Ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988 e do que excede o dobro do teto do RGPS Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária com base no inciso IV, do art.º 14, da Lei Estadual 1.614/2005.   Servidores inativos militares:  Ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988.  

Consiste no atendimento pelo aplicativo Meu RPPS. Com os seguintes serviços: -Simulação (para servidor); - Meus Processos; - Consignados; - Informativos; - Agendar Atendimento; - Contracheque; - Informe de rendimentos (no período).