SERVIÇOS

Serviço de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para pagamento de tributos ou taxas, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. 

Serviço de informações e emissão do IPVA, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. 

Emissão on line da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos para com o Estado do Tocantins.

 Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelo Portal do Contribuinte

Permite aos regularmente inscritos junto ao Fisco Estadual acessar serviços digitais e cumprirem com suas obrigações tributárias. 

O “É PRA JÁ” é um programa de atendimento ao cidadão do Governo do Tocantins, desenvolvido pela Secretaria da Administração – Secad, que atua como gestora, através da Superintendência de Benefícios e Atendimento ao Cidadão (Suben). O Programa tem o objetivo de garantir à população tocantinense serviço de atendimento em que o cidadão tenha  uma relação direta com diversos órgãos estaduais da administração direta e indireta, órgãos municipais, federais e de empresas privadas prestadoras de serviços de interesse público. Desta forma, o É PRA JÁ disponibiliza ao cidadão maior qualidade e comodidade, oferecendo mais de 200 serviços em um único local. Desde de 2008 já realizou mais de 4 milhões de atendimentos, com índice de satisfação popular em torno de 95%. Atualmente existentem duas unidades, Araguaína e Gurupi.   

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE é um documento para pagamento de ICMS, referente às operações/prestações sujeitas a substituição tributária, devido ao Estado do Tocantins e recolhido em outra unidade da federação.

A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual.

O REFIS 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, será realizado no período de 22 de maio a 11 de agosto de 2023 e vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à Receita Estadual.