SERVIÇOS

O Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDATO) permite ao produtor através do portal PRODUTOR ON-LINE realizar a emissão da guia de trânsito animal (e-GTA) em qualquer lugar a qualquer dia e hora, para a movimentação de animais dentro e fora do TO. Além disso, ainda permite: atualizar cadastro e consulta a saldo; via WEB pelo próprio produtor através de login, código de acesso e senha particular. 

O “É PRA JÁ” é um programa de atendimento ao cidadão do Governo do Tocantins, desenvolvido pela Secretaria da Administração – Secad, que atua como gestora, através da Superintendência de Benefícios e Atendimento ao Cidadão (Suben). O Programa tem o objetivo de garantir à população tocantinense serviço de atendimento em que o cidadão tenha  uma relação direta com diversos órgãos estaduais da administração direta e indireta, órgãos municipais, federais e de empresas privadas prestadoras de serviços de interesse público. Desta forma, o É PRA JÁ disponibiliza ao cidadão maior qualidade e comodidade, oferecendo mais de 200 serviços em um único local. Desde de 2008 já realizou mais de 4 milhões de atendimentos, com índice de satisfação popular em torno de 95%. Atualmente existentem duas unidades, Araguaína e Gurupi.   

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Coordenado pelo Ministério da Cidadania, esse programa é executado em parceria com Estados e municípios. O PAA compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação. Esses alimentos são distribuídos gratuitamente a pessoas ou famílias que se encontra em situação de insegurança alimentar ou nutricionais e precisam de suplementação. No caso da execução pelo RURALTINS estas pessoas são atendidas por meio de entidades que compõem a rede pública de ensino e de assistência social, além dos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, entre outros.

Coordenado pelo Ministério da Cidadania, esse programa é executado em parceria com Estados e municípios. O PAA compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação. Esses alimentos são distribuídos gratuitamente a pessoas ou famílias que se encontra em situação de insegurança alimentar ou nutricionais e precisam de suplementação. No caso da execução pelo RURALTINS estas pessoas são atendidas por meio de entidades que compõem a rede pública de ensino e de assistência social, além dos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, entre outros.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.

O Ministério da Agricultura Pecuária, e Abastecimento – MAPA através da Lei Federal 7.889 de 23 novembro de 1989 dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que para serem oferecidos ao consumo, obrigatoriamente têm que passar por uma prévia inspeção industrial e sanitária, executada pelo poder público. Em Tocantins o Serviço Estadual de Inspeção (S.I.E/TO) é realizado pela ADAPEC de acordo com a lei 502/92 e o Decreto 5751/17 onde nenhum estabelecimento de produtos de origem animal poderá funcionar sem o registro na ADAPEC. Essa medida têm objetivo de assegurar a qualidade dos produtos de origem animal para o consumidor.