SERVIÇOS

Cadastrar Unidade de Produção. Consister em propriedade rural ou área de agro extrativismo que para comercialização de plantas ou produtos vegetais é necessário o cadastro junto a ADAPEC conforme Instrução Normativa/MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016. Essa medida tem como objetivo permitir à UP a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, que embasará a emissão da Permissão de Trânsito Vegetal – PTV.

Cadastrar Unidade de Produção. Consister em propriedade rural ou área de agro extrativismo que para comercialização de plantas ou produtos vegetais é necessário o cadastro junto a ADAPEC conforme Instrução Normativa/MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016. Essa medida tem como objetivo permitir à UP a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, que embasará a emissão da Permissão de Trânsito Vegetal – PTV.

Cadastrar a Unidade de Consolidação (UC), que pode ser uma beneficiadora, processadora ou embaladora de lotes de plantas, partes de vegetais, ou produtos de origem vegetal certificados. A UC obrigatoriamente deve ser cadastrada junto a ADAPEC, conforme a Instrução Normativa/MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016, essa medida tem objetivo de promover o controle Fitossanitário no Estado.

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Tem como objetivo realizar inspeções relativas à defesa agropecuária por meio do Serviço de Inspeção Estadual.

Tem como objetivo realizar com órgãos públicos, inclusive de outros estados/municípios, inspeções relativas à defesa agropecuária por meio do Serviço de Inspeção Estadual.

O Ministério da Agricultura Pecuária, e Abastecimento – MAPA através da Lei Federal 7.889 de 23 novembro de 1989 dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que para serem oferecidos ao consumo, obrigatoriamente têm que passar por uma prévia inspeção industrial e sanitária, executada pelo poder público. Em Tocantins o Serviço Estadual de Inspeção (S.I.E/TO) é realizado pela ADAPEC de acordo com a lei 502/92 e o Decreto 5751/17 onde nenhum estabelecimento de produtos de origem animal poderá funcionar sem o registro na ADAPEC. Essa medida têm objetivo de assegurar a qualidade dos produtos de origem animal para o consumidor. 

O Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH) na ADAPEC faz ações de controle da raiva em bovinos; equídeos, caprinos e ovinos, essa medida tem objetivo de promover o controle da doença dos animais e prevenir a ocorrência de zoonose. O produtor rural pode comunicar à ADAPEC/TO, a presença do morcego, ataque, ou a ocorrência de sintomas de raiva em animais para mobilizar uma equipe de captura.

Viabilizar aviso de vacinação a fim de prevenir a Febre Aftosa dos rebanhos tocantinenses para garantir a comercialização dos animais, produtos e subprodutos de origem animal.