Este serviço pode ser solicitado de forma digital.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:
Habilitação Jurídica:
Requerimento de credenciamento;
Documento de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado e atualizado - Contrato Social ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Certidão Negativa da Corregedoria do Detran/TO, referente a punições e impedimentos vigentes, tanto em relação a pessoa jurídica, quanto em relação aos seus sócios;
Alvará de credenciamento vigente;
Cópia da documentação pessoal do(s) sócio(s) (RG e CPF);
Comprovante de residência, com emissão não superior a 90 (noventa) dias.
Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária:
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual e Municipal;
Certidão de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Qualificação Técnica:
Declaração formal de que mantém infraestrutura física, recursos didáticos-pedagógicos, veículos de aprendizagem e recursos humanos (corpo técnico, Diretores de CFCs e Instrutores de Trânsito credenciados junto ao Detran/TO) em conformidade com as condições do credenciamento vigente no Detran/TO.
Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias.
Declarações:
está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
declaração de que proprietário(s) e profissionais não exercem cargo, função ou emprego no Detran/TO, inclusive por empresa locadora de mão de obra, e que não possui parentesco com servidores do Detran/TO, até o 3º grau, inclusive por linha;
declaração de cumprimento dos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL:
Acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins.
preencher o requerimento digital do serviço.
anexar a documentação necessária.
acompanhar e atender eventuais pendências.
aguardar a conclusão do processo.