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Recorrer da Penalidade de Multa de Trânsito

Permite você recorrer em 1ª instância contra penalidades de infrações de trânsito ocorridas em rodovias estaduais no estado do Tocantins, emitidas pelo órgão autuador (código 128200). O recurso pode ser apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) dentro do prazo legal.
  • Pessoa física – Ser proprietário do veículo ou condutor infrator devidamente identificado.
  • Representante legal com procuração específica.
  • Pessoa jurídica, no caso de veículos registrados em nome de empresas.
  • O recurso deve ser apresentado dentro do prazo indicado na notificação de penalidade.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital. 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Formulário de Recurso;
  • auto de Infração de Trânsito – AIT(quando houver); 
  • notificação (da Autuação) de Penalidade (quando houver);
  • documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
  • procuração, quando for o caso;
  • certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
  • outros documentos que comprovem as alegações expostas.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins.
  2. preencher o requerimento digital do serviço.
  3. anexar a documentação necessária.
  4. acompanhar e atender eventuais pendências.
  5. aguardar a conclusão do processo.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Você deve comparecer na Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – AGETO;
  2. preencher requerimento; 
  3. apresentar a documentação solicitada;
  4. acompanhar e atender possíveis pendências;
  5. aguardar a conclusão do processo.
Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
  • Supervisão da Junta Admistrativa de Recurso de Infração;
  • telefone: (63) 99915-1913;
  • e-mail : jari@ageto.to.gov.br
  • endereço sede: Rodovia TO – 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas – TO – Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 10 minutos.
  • Até 24 meses, contados do recebimento do recurso pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – AGETO.
Não há.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências e prazos.

        Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Setor/Departamento: Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
Favoritar:
Simplificar serviço