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Solicitar Defesa de Autuação de Trânsito

Permite você solicitar a defesa contra a autuação de infrações de trânsito em rodovias estaduais no estado do Tocantins, em que o órgão autuador seja a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, de acordo com a Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
  1. Pessoa Física - Ter veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, cujo o órgão autuador seja a AGETO, em fase de defesa prévia dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação.
  2. Pessoa Jurídica - Ter veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, cujo o órgão autuador seja a AGETO, em fase de defesa prévia dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

  • Auto de Infração de Trânsito – AIT(quando houver);
  • Notificação da Autuação (quando houver);
  • Documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
  • Procuração, quando for o caso;
  • Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
  • Outros documentos que comprovem as alegações expostas.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Comparecer em uma Unidade da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO;
  2. solicitar e preencher o Formulário de Defesa da Autuação;
  3. apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  4. protocolar o requerimento de defesa;
  5. aguardar a resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Formulário de Defesa da Autuação no site da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO, por meio do link https://www.to.gov.br/ageto/download/3zhwjs0pec9a
  2. preencher Requerimento do serviço;
  3. anexar a documentação comprobatória solicitada no formulário;
  4. encaminhar para o e-mail coada@ageto.to.gov.br
Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação (COADA)
  • Telefone: (63) 9 9915-0265
  • e-mail: gabpres@ageto.to.gov.br
  • e-mail: coada@ageto.to.gov.br
  • atendimento Presencial: Rodovia TO – 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas – TO – Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.
  • Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
  • Resolução CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Presencial: 15 min (8h às 14h), conforme ordem de chegada.
  • Digital: Não há fila.
Não há.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • fique atento para as notificações de pendências e prazos.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Setor/Departamento: Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação (COADA)
Favoritar:
Simplificar serviço