1. Pessoa Física - Ter veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, cujo o órgão autuador seja a AGETO, em fase de defesa prévia dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação.
2. Pessoa Jurídica - Ter veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, cujo o órgão autuador seja a AGETO, em fase de defesa prévia dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

• Auto de Infração de Trânsito – AIT(quando houver);
• Notificação da Autuação (quando houver);
• Documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
• Procuração, quando for o caso;
• Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
• Outros documentos que comprovem as alegações expostas.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Comparecer em uma Unidade da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO;
2. solicitar e preencher o Formulário de Defesa da Autuação;
3. apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
4. protocolar o requerimento de defesa;
5. aguardar a resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Formulário de Defesa da Autuação no site da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO, por meio do link https://www.to.gov.br/ageto/download/3zhwjs0pec9a
2. preencher Requerimento do serviço;
3. anexar a documentação comprobatória solicitada no formulário;
4. encaminhar para o e-mail coada@ageto.to.gov.br

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