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Defender Autuação de Trânsito

Permite você solicitar a defesa contra a autuação de infrações de trânsito em rodovias estaduais no estado do Tocantins, em que o órgão autuador seja a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, de acordo com a Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Pessoa física ou jurídica: 

  • Ter veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, cujo o órgão autuador seja a AGETO, em fase de defesa prévia dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

  • Auto de Infração de Trânsito – AIT(quando houver);
  • Notificação da Autuação (quando houver);
  • Documento de identificação oficial com foto que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
  • Procuração, quando for o caso;
  • Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
  • Outros documentos que comprovem as alegações expostas.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Comparecer em uma Unidade da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO;
  2. Solicitar e preencher o Formulário de Defesa da Autuação;
  3. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  4. Protocolar o requerimento de defesa;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Formulário de Defesa da Autuação no site da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - Tocantins - AGETO, por meio do link https://www.to.gov.br/ageto/download/3zhwjs0pec9a
  2. Preencher Requerimento do serviço;
  3. Anexar a documentação comprobatória solicitada no formulário;
  4. Encaminhar para o e-mail coada@ageto.to.gov.br
Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação (COADA)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 15 min (8h às 14h), conforme ordem de chegada.
  • Digital: Não há fila.
Não há.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • fique atento para as notificações de pendências e prazos.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Setor/Departamento: Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação (COADA)
Favoritar:
Simplificar serviço