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Registrar Intenção de Venda de Veículo

Permite você registrar a intenção de venda de um veículo automotor junto ao Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), com a consulta dos dados do veículo e a emissão da Autorização de Transferência da Propriedade de Veículo Eletrônico (ATPVE).

Pessoa Física - cidadão.
  • O veículo deve possuir o CRV eletrônico ativo;
  • Não haver nenhuma restrição para emissão.

Pessoa Física

  • Ter cadastro de nível prata ou ouro no GOV.BR.
  • Artigo 233 da Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
  • Lei Federal N° 9.503 - Art. 134 -Código de Trânsito Brasileiro- CTB;
  • Resolução nº 310, de 06 de março de 2009.
  • Resolução nº 209, de 15 de dezembro de 2020 – CONTRAN.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

  1. Você deve acessar o portal de serviços do DETRAN-TO.
  2. Você deve fazer login com seu cadastro no GOV.BR.
  3. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.
  4. Você deve registrar a intenção de venda e obter a ATPVE.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

  1. Você deve comparecer ao DETRAN-TO.
  2. Você deve apresentar a documentação necessária.
  3. Você deve acompanhar o andamento da solicitação.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Digital: Não há filas. Presencial: 1H.
Imediato.
  • Não há custos para emissão;
  • Haverá custos em caso de cancelamento que pode proceder presencialmente em uma unidade do Detran.
  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
  • Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
  • Quem pode solicitar o serviço? Online somente o proprietário do veículo. Presencialmente o procurador de posse da procuração autenticada em cartório.
  • Quais os dados do comprador são necessários? Nome, CPF, E-mail e Endereço.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar: