Serviço a ser simplificado:
Registrar Intenção de Venda de Veículo
O que é:
Permite você registrar a intenção de venda de um veículo automotor junto ao Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), com a consulta dos dados do veículo e a emissão da Autorização de Transferência da Propriedade de Veículo Eletrônico (ATPVE).
Como solicitar o serviço:
- O veículo deve possuir o CRV eletrônico ativo;
- Não haver nenhuma restrição para emissão.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Perguntas frequentes (FAQ):
- Quem pode solicitar o serviço? Online somente o proprietário do veículo. Presencialmente o procurador de posse da procuração autenticada em cartório.
- Quais os dados do comprador são necessários? Nome, CPF, E-mail e Endereço.
Legislação:
- Artigo 233 da Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
- Lei Federal N° 9.503 - Art. 134 -Código de Trânsito Brasileiro- CTB;
- Resolução nº 310, de 06 de março de 2009.
- Resolução nº 209, de 15 de dezembro de 2020 – CONTRAN.