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Declaração de Bens e Valores - Entrega de Cópia Integral da Declaração Anual do Imposto de Renda

Este serviço tem por objetivo realizar o recebimento da declaração de bens e valores do agente público vinculado ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, por meio da entrega de cópia integral da declaração do imposto de renda.

Pessoa Física - Agente Público.
  • Ser agente público.
  • Declaração de Bens e Valores;
  • Documento de Identificação Oficial com Foto;
  • CPF;
  • Cópia integral da última DIRPF.
  • Decreto nº 6.549 de 13 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores para posse e exercício de agente público vinculado ao Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o portal de serviços;
  2. Preencher o formulário eletrônico do serviço;
  3. Anexar os documentos necessários;
  4. Encaminhar declaração.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital não há fila.
Até 1 dia.
  • Não há custos para esse serviço
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço.
  • Preencha corretamente os dados do formulário.
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço.
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Autosserviço
Perfil de serviço: Cidadão
Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Declaração de Bens e Valores - Executivo Estadual (DBV)
Favoritar: