Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitação de Certidão Específica de Ônus

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Solicitação de Certidão Específica de Ônus

A Solicitação de Certidão Específica de Ônus, tem por finalidade certificar quaisquer ônus, restrições, suspensões, indisponibilidades, anotações, bloqueios, suspensões ou cancelamentos impostos voluntariamente ou por força de decisão administrativa, judicial ou arbitral a direitos, participações societárias ou outros bens, corpóreos ou incorpóreos, relacionados a empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa; existência de instrumento arquivado de garantia envolvendo direitos, participações societárias ou outros bens, corpóreos ou incorpóreos, relacionados a empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa; existência de instrumento arquivado de cessão, compra e venda, subscrição, opção, doação ou outra forma de disposição, ainda que de promessa ou sujeito a condições suspensivas ou resolutivas, envolvendo direitos, participações societárias ou outros bens, corpóreos ou incorpóreos, relacionados a empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.

Pessoa Física.

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica com a finalidade de certificar quaisquer ônus de uma determinada empresa registrada no Estado do Tocantins.

NIRE – Número de Inscrição no Registro Empresarial; ou
CNPJ.

Instrução Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

Acessar o Portal de Serviços;
Preencher o Requerimento Digital;
Anexar e encaminhar documentos necessários;
Atender as pendências que possam surgir;
Aguardar resposta sobre o pedido.

Exclusivamente Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

Por ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sítio www.simplifica.to.gov.br; Caso seja necessário o atendimento presencial, seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há fila.

Prazo legal de até 4 dias úteis.

Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas/.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br;
E-mail: fiscalizacao.jucetins@gmail.com
Fala br

Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br;
Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br/;
Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias/

Obs: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa nº 81/20).

Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: Empresa, Indústria e Comércio

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Favoritar:

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