• Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
• Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
• Ter cadastro no Sistema Prevenir.
• Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.

Pessoa Física:

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF;
• Registro Profissional;
• Número do Projeto e Ano.

Pessoa Jurídica:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CNPJ;
• Registro Profissional;
• Número do Projeto e Ano.

• Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - "Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Ao ser logado no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:

• Item 1 – Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar atendimento técnico.

• Item 2 – Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;

• Item 3 – Possuindo Projeto já cadastrado no PREVENIR, vincular Projeto à solicitação;

4. Seguir as instruções conforme Item escolhido;

5. Atender as pendências que possam surgir;

6. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o agendamento no Sistema Prevenir.
2. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
3. Comparecer ao órgão na data agendada;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 98456-6174;
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
• E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros
• Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
• Sistema Prevenir: https://www.prevenir.bombeiros.to.gov.br

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Mantenha os dados atualizados.