• Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
• Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
• Ter cadastro no Sistema Prevenir.
• Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.

Pessoa Física:

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF - Cadasatro de Pessoa Física;
• Registro Profissional;
• Número do Projeto e Ano.

Pessoa Jurídica:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CNPJ;
• Registro Profissional;
• Número do Projeto e Ano.

• Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - "Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
3. Você deve ao ser logado no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:

• Item 1 – Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar atendimento técnico.

• Item 2 – Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;

• Item 3 – Possuindo Projeto já cadastrado no PREVENIR, vincular Projeto à solicitação;

4. Você deve seguir as instruções conforme Item escolhido;

5. Você deve atender as pendências que possam surgir;

6. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve fazer o agendamento no Sistema Prevenir;
2. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
3. Você deve comparecer ao órgão na data agendada;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 98456-6174;
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
• E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria Setorial do Órgão: (63) 3218-2266 / 3218-2135;
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros
• Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
• Sistema Prevenir: https://www.prevenir.bombeiros.to.gov.br

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Mantenha os dados atualizados.