Serviço a ser simplificado:
Solicitar Atendimento Técnico de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Emergência
O que é:
Permite você solicitar a análise técnica de projetos de segurança contra incêndio e emergência, incluindo questionamentos técnicos.
Como solicitar o serviço:
- Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
- Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
- Ter cadastro no Sistema Prevenir.
- Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 98456-6174;
- E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
- E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
Legislação:
- Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - "Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências".