• Ser produtor rural;
• Ser inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins (BIC).

• Não é necessário apresentar documentação.

• Ajuste SINIEF 07/2005
• Decreto  no 2.912/2006, Art. 153-A - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências
• Portaria SEFAZ no 1.106/2016 - Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet);
• Portaria SEFAZ no 1.296/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.;
• Portaria SEFAZ no 300/2021/GABSEC, de 10 de maio de 2021, alterou a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que trata do cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o link https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5 
2. Você deve clicar na aba serviços; 
3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
4. Você deve seguir as etapas indicadas;
5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

• Telefone: (63) 3218-2358 / 3218 - 1351 
• E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• TSE - Taxas de Serviço Estadual - R$15,00 (quinze reais)
• Código: 422
• Sub-código: 4.3

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5 

Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.