Atingir as seguintes idades limites: 

Os Oficiais: 

• Sessenta e sete anos, no posto de Coronel; 
• Sessenta e quatro anos, no posto de Tenente-Coronel; 
• Sessenta e três anos, no posto de Major; 
• Sessenta e dois anos, nos postos de Capitão e Oficiais subalternos.

Os/As Praças: 

• Sessenta e três, na graduação de Subtenente; 
• Sessenta anos, na graduação de Primeiro-Sargento; 
• Cinquenta e nove anos, na graduação de Segundo-Sargento;
• Cinquenta e oito anos, na graduação de Terceiro-Sargento; 
• Cinquenta e sete anos, na graduação de Cabo; 
• Cinquenta e seis anos, na graduação de Soldado 1ª Classe;
• Cinquenta e cinco anos, na graduação de Soldado 2ª Classe. 
• For considerado inabilitado para inclusão nos quadros de acesso à promoção, em caráter definitivo; 
• Estiver agregado por mais de um ano contínuo em virtude de licença para tratar de saúde em pessoa da família; 
• Ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de nomeação em cargo público civil temporário, não eletivo, ainda que da Administração Indireta; 
• For diplomado em cargo eletivo, se contar mais de dez anos de serviço; 
• Após três matrículas ou indicações para frequentar curso necessário à sua elevação na carreira militar, não se interessar na respectiva matrícula, ou matriculado, não o completar com o aproveitamento; 
• Se oficial do QOA, QOE ou QOS, ultrapassar cinco anos de permanência no último posto da hierarquia de seu quadro, desde que conte com trinta ou mais anos de serviço; 
• Se praça, ultrapassar três anos de permanência na mesma graduação, desde que conte trinta ou mais anos de serviço; 
• Ultrapassar cinco anos de permanência no último posto da Corporação, desde que conte, no mínimo, com trinta anos de serviço. 

PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, EX OFFICIO

• Requerimento “Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Idade, Transferência para Reserva Remunerada a pedido, Transferência para Reserva Renumerada ex officio ou Reforma ex officio, Reserva Remunerada ou Reforma”;
• Simulação de Tempo de Contribuição;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de identificação oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.
• Comprovante de informações bancárias do Banco do Brasil (convênio do estado do Tocantins);
• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
•  Informações Funcionais e Financeiras fornecidas pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;
• Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policiais Civis;
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria, reserva remunerada/reforma ou pensão por morte;
• Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma ex officio.

 DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso.

• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de identificação oficial com foto;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

• PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019 Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências;
• PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019;
• LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005 ALTERADA PELA LEI Nº 3.944, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras previdências;
• LEI ESTADUAL Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
• LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve solicitar a Reserva Remunerada a pedido no RH do Órgão de Origem por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Após adoção dos devidos procedimentos o processo será encaminhado ao IGEPREV-TO, onde será realizada a validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, a análise e a emissão da informação técnica; 
3. Será emitido Parecer Jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento, e encaminhado; se for o caso, para publicação da promoção. 
4. Posteriormente é publicado ato, se de concessão, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos; 
5. O processo passará por auditoria interna e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apreciação e registro; 
6. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.