Serviço a ser simplificado: Solicitar Revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

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O que é:

Permite você solicitar a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para verificar e corrigir eventuais erros no registro do tempo de contribuição para outros regimes previdenciários.

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Como solicitar o serviço:

• Ter sido expedida a Certidão do Tempo de Contribuição;
• Ser ex-servidor efetivo, de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins ou ter prestado serviço ao Estado do Tocantins, se ex-detentor de cargo exclusivamente comissionado nos períodos de 01/01/1989 a 15/12/1998 e de cargo temporário, no caso de contrato;
• Comprovar motivação para revisão da Certidão de Tempo de Contribuição.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com

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Legislação:

• PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências;
• PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019;
• LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
• PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022. Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.